Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1977
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.499, de 20 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a prorrogação do benefício fiscal concedido às empresas comerciais exportadoras de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.
Artigo único - Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.499, de 20 dezembro de 1976, que dispõe sobre a prorrogação do benefício fiscal concedido às empresas comerciais exportadoras de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.
SENADO FEDERAL, em 26 de abril de 1977.
PetrÔnio PORTELLA
PRESIDENTE