Decreto-Lei nº 1.499 de 20/12/1976
Decreto-Lei nº 1.499 de 20/12/1976
Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do benefício fiscal concedido às empresas comerciais exportadoras de que trata o artigo 4º do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1976] (p. 16532, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA COMERCIAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , DIREITOS , ABATIMENTO , LUCRO TRIBUTAVEL , IMPOSTO DE RENDA .
NORMAS , BASE DE CALCULO , QUANTIA , DESCONTO , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1977] (p. 4819, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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