Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.025 de 10/06/1966

Lei nº 5.025 de 10/06/1966

Ementa	Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/06/1966] (p. 6395, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 22/06/1966] (p. 6731, col. 3)
[ Publicação de Veto Rejeitado]	[Diário Oficial da União de 25/08/1966] (p. 9779, col. 1)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	COMERCIO EXTERIOR .
Indexação	Clique para exibir... ARMAZEM , ALFANDEGA . ISENÇÃO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) , INTERCAMBIO COMERCIAL , EXTERIOR . CRIAÇÃO , FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO (FINEX) . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) , ADMINISTRAÇÃO , ORGÃOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 58.789 de 11/07/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1966] (p. 7651, col. 2) Decreto-Lei nº 24 de 19/10/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1966] (p. 12667, col. 1) Decreto nº 59.607 de 28/11/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1966] (p. 14008, col. 1) Decreto-Lei nº 85 de 27/12/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1966] (p. 14955, col. 1) Decreto nº 62.204 de 01/02/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/1968] (p. 1114, col. 1) Decreto-Lei nº 487 de 03/03/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1969] (p. 1874, col. 4) Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1969] (p. 1953, col. 1) Decreto-Lei nº 687 de 18/07/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1969] (p. 6105, col. 1) Decreto-Lei nº 1.158 de 16/03/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1971] (p. 2057, col. 1) Art. 57 - Revogação Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1972] (p. 10673, col. 1) Decreto-Lei nº 1.475 de 13/08/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1976] (p. 10983, col. 1) Art. 58 - Alteração Decreto nº 78.294 de 18/08/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1976] (p. 10986, col. 1) Decreto-Lei nº 1.629 de 06/07/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1978] (p. 10471, col. 1) Art. 60, caput, Alínea f - Alteração Decreto nº 83.904 de 28/08/1979 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1979] (p. 12393, col. 1) Decreto nº 89.650 de 11/05/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1984] (p. 6770, col. 2) Decreto nº 91.152 de 15/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4712, col. 2) Decreto nº 94.109 de 18/03/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1987] (p. 3943, col. 1) Art. 1 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2) Art. 74, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 12.815 de 05/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2013] (p. 1, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 29, § 1 - Alteração Art. 29, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2) Art. 14 - Revogação Art. 15, caput - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 01/04/2021. Lei nº 14.195 de 26/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1) Art. 14 - Revogação Art. 15, caput - Revogação As revogações entram em vigor em 01/09/2021.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 8.663 de 14/01/1946 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 9.158 de 09/04/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 9.620 de 21/08/1946 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 9.890 de 16/09/1946 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 9.892 de 16/09/1946 Declaração de Legislação Correlata Lei Delegada nº 5 de 26/09/1962 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966 Declaração de Alteração Permanente
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 5.025 de 10/06/1966] Decreto nº 94.109 de 18/03/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 5.025 de 10/06/1966] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Lei nº 5.025 de 10/06/1966] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 5.025 de 10/06/1966] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Lei nº 5.025 de 10/06/1966] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 2 [Lei nº 5.025 de 10/06/1966] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 5.025 de 10/06/1966] Decreto-Lei nº 1.158 de 16/03/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 5.025 de 10/06/1966] Decreto-Lei nº 1.475 de 13/08/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Alínea f [Lei nº 5.025 de 10/06/1966] Decreto-Lei nº 1.629 de 06/07/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, Parágrafo Único [Lei nº 5.025 de 10/06/1966] Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)