Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.815 de 05/06/2013

Lei nº 12.815 de 05/06/2013

Ementa	Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
Apelido	Lei dos Portos (2013) , MP dos Portos (2013)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 595 DE 2012 PLV 9 DE 2013.
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRANSPORTE .
Indexação	Clique para exibir... TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , PORTO FLUVIAL , PORTO LACUSTRE , ORIGEM , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , DESTINO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA ESPECIAL , PORTOS . INSTALAÇÕES PORTUARIAS , PROGRAMA NACIONAL , OBRAS , SERVIÇO , DRAGAGEM , ENGENHARIA , MANUTENÇÃO , AMPLIAÇÃO , ZONA PORTUARIA , HIDROVIA , NAVEGAÇÃO MARITIMA , NAVEGAÇÃO FLUVIAL , COMPETENCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA ESPECIAL , PORTOS , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) . DEFINIÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , CONCESSÃO , ARRENDAMENTO , UNIÃO FEDERAL , PORTO , ATIVIDADE PORTUARIA , SERVIÇO PORTUARIO , TRABALHO . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , REALIZAÇÃO , LICITAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE PORTUARIA . CRITERIOS , SIMPLIFICAÇÃO , CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS , AMBITO , COMPANHIA DOCAS . DEFINIÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , INSTALAÇÕES PORTUARIAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.033 de 27/06/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2013] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.465 de 08/06/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2015] (p. 2, col. 2) Art. 62, § 1 - Regulamentado Decreto nº 8.464 de 08/06/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2015] (p. 2, col. 2) Decreto nº 8.888 de 26/10/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2016] (p. 2, col. 3) Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/05/2019 - nº 84-A] (p. 1, col. 1) Art. 17, § 1, Inciso 5 - Alteração Decreto nº 9.827 de 10/06/2019 Declaração de Delegação de Competência Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2019] (p. 3, col. 1) Art. 15 - Dispositivo com Competência Delegada Decreto nº 10.025 de 20/09/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2019] (p. 9, col. 1) Art. 62, § 1 - Regulamentado Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2020 - nº 65-D] (p. 1, col. 1) Art. 40, § 5 - Acréscimo Decreto nº 10.390 de 05/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2020] (p. 5, col. 2) Lei nº 14.047 de 24/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 4, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 5-A, caput - Acréscimo Art. 5-B - Acréscimo Art. 5-C - Acréscimo Art. 5-D - Acréscimo Art. 8, § 1 - Alteração Art. 40, § 5 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 24/08/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.132 de 26/03/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2021] (p. 4, col. 1) Art. 37, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 32, col. 1) Art. 56-A, caput - Acréscimo Art. 56-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.301 de 07/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1) Art. 71 - Revogação de Parte do Texto Vetada Art. 72 - Revogação O art. 71 foi revogado na parte em que altera os arts. 67, 78 e o inciso III do caput do art. 81, todos da Lei nº 10.233/2001. Decreto nº 12.078 de 25/06/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2024] (p. 3, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.025 de 10/06/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 29 - Alteração Art. 29, § 1 - Alteração Art. 29, § 2 - Alteração Lei nº 8.630 de 25/02/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.719 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 10-A - Acréscimo Art. 10-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 11 - Revogação Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea g - Revogação Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea h - Revogação Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea a - Revogação Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea b - Revogação Art. 27, caput, Inciso 27 - Revogação Art. 27, § 3 - Revogação Art. 27, § 4 - Revogação Art. 33 - Alteração Art. 34-A, § 2 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 51-A - Alteração Art. 51-A, § 1 - Alteração Art. 51-A, § 2 - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78-A, § 1 - Alteração Art. 78-A, § 2 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 82, § 2 - Alteração Lei nº 10.683 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 24-A - Alteração Art. 24-A, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 24-A, § 2, Inciso 5 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea a - Alteração Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b - Alteração Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c - Alteração Lei nº 11.314 de 03/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 21 - Revogação Lei nº 11.518 de 05/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 14 - Revogação Lei nº 11.610 de 12/12/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Lei nº 14.047 de 24/08/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Lei nº 14.047 de 24/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Lei nº 14.047 de 24/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Lei nº 14.047 de 24/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Lei nº 14.047 de 24/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Lei nº 14.047 de 24/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, caput [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Lei nº 14.047 de 24/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Lei nº 14.047 de 24/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-C [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Lei nº 14.047 de 24/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-D [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Lei nº 14.047 de 24/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Lei nº 14.047 de 24/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Decreto nº 9.827 de 10/06/2019 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 17, § 1, Inciso 5 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 37, § 4 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.132 de 26/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 40, § 5 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.047 de 24/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56-A, caput [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 1 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Decreto nº 8.465 de 08/06/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.025 de 20/09/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 71 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação de Parte do Texto Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)