Decreto nº 8.888 de 26/10/2016
Decreto nº 8.888 de 26/10/2016
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Ementa | DEFINE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE VITÓRIA, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/10/2016] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRANSPORTE .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , AREA , LIMITE GEOGRAFICO , PORTO ORGANIZADO , MUNICIPIO , VITORIA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |