Decreto nº 8.465 de 08/06/2015
Decreto nº 8.465 de 08/06/2015
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O § 1º DO ART. 62 DA LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS DE ARBITRAGEM PARA DIRIMIR LITÍGIOS NO ÂMBITO DO SETOR PORTUÁRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/2015] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , ATIVIDADE PORTUARIA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , REGIME JURIDICO , PORTO , ATIVIDADE PORTUARIA , SERVIÇO PORTUARIO , SOLUÇÃO , LITIGIO , ARBITRAGEM .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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