Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 8.033 de 27/06/2013

Decreto nº 8.033 de 27/06/2013

Ementa	REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM A EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/06/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 01/07/2013] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRANSPORTE .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , CONCESSÃO , ARRENDAMENTO , ADMINISTRAÇÃO , TRABALHO , LICITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PORTO , ATIVIDADE PORTUARIA , SERVIÇO PORTUARIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.071 de 14/08/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2013] (p. 14, col. 1) Art. 40 - Alteração Decreto nº 8.464 de 08/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2015] (p. 2, col. 2) Art. 9 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 9, § 1 - Revogação Art. 9, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 9, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 9, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 24 - Alteração Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2017] (p. 2, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 6, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 6, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 6, § 4 - Acréscimo Art. 6, § 5 - Acréscimo Art. 9, § 2 - Revogação Art. 9, § 3 - Revogação Art. 11, caput - Alteração Art. 11, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 11, § 3 - Alteração Art. 11, § 4 - Acréscimo Art. 19 - Alteração Art. 19-A - Acréscimo Art. 24, caput - Alteração Art. 24, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 24, § 1 - Acréscimo Art. 24, Parágrafo Único - Supressão Art. 24, § 2 - Acréscimo Art. 24-A - Acréscimo Art. 24-B, caput - Acréscimo Art. 25, Parágrafo Único - Renumeração Art. 25, § 2 - Acréscimo Art. 26, § 1 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 30, caput - Alteração Art. 32, § 4 - Acréscimo Art. 33 - Revogação Art. 34, caput - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35-A, caput - Acréscimo Art. 35-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 35-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 37, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 37, § 3 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 38, § 3 - Alteração Art. 39, § 1, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 39, § 1, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 39, § 1, Inciso 1, Alínea c - Alteração Art. 39, § 4 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 42-A, caput - Acréscimo Art. 42-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 42-B - Acréscimo Art. 42-C - Acréscimo Art. 44, caput - Alteração Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 45, caput - Alteração Art. 46, caput - Alteração Art. 47-A, caput - Acréscimo Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2021] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 1, Inciso 4 - Alteração Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-A, § 1 - Acréscimo Art. 7-A, § 2 - Acréscimo Art. 7-B, caput - Acréscimo Art. 7-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 7-C, caput - Acréscimo Art. 7-C, § 1 - Acréscimo Art. 7-C, § 2 - Acréscimo Art. 7-D - Acréscimo Art. 11, § 3 - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21, § 2 - Alteração Art. 25-A - Acréscimo Art. 42, § 9 - Acréscimo Art. 42, § 10 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.719 de 27/11/1998 Declaração de Legislação Correlata Art. 10-A - Dispositivo Correlato Decreto nº 4.391 de 26/09/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.620 de 29/10/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 12.815 de 05/06/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 4 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 5 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1, Inciso 4 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, caput [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, § 1 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, § 2 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B, caput [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B, Parágrafo Único [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-C, caput [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-C, § 1 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-C, § 2 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-D [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 8.464 de 08/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 8.464 de 08/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 8.464 de 08/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 3 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 8.464 de 08/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 4 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 8.464 de 08/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 5 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 8.464 de 08/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 6 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 8.464 de 08/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 7 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 8.464 de 08/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 8.464 de 08/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 8.464 de 08/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 8.464 de 08/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 8.464 de 08/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 3 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 4 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-C, caput [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Art. 19 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 2 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 8.464 de 08/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Art. 24, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 1 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 2 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-B, caput [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, Parágrafo Único [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-A [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 4 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-A, caput [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 2 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 3 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 1 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 3 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 1, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 1, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 1, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 1, Inciso 1, Alínea e [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Art. 39, § 1, Inciso 1, Alínea f [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Art. 39, § 1, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Art. 39, § 4 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 8.071 de 14/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 9 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 10 [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 10.672 de 12/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-A, caput [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-A, Parágrafo Único [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-B [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-C [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, Parágrafo Único [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47-A, caput [Decreto nº 8.033 de 27/06/2013] Decreto nº 9.048 de 10/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)