Decreto nº 6.620 de 29/10/2008
Decreto nº 6.620 de 29/10/2008
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE POLITICAS E DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO E O FOMENTO DO SETOR DE PORTOS E TERMINAIS PORTUARIOS DE COMPETENCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PORTOS, O ARRENDAMENTO E A AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS MARITIMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/2008] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATIVIDADE PORTUARIA , SERVIÇO PORTUARIO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , POLITICA , DIRETRIZ , FOMENTO , PORTO ORGANIZADO , ARRENDAMENTO , AUTORIZAÇÃO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS , USO PRIVATIVO , PROGRAMA NACIONAL , DRAGAGEM , PLANO GERAL , CONCESSÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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