Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 2.184 de 24/03/1997

Decreto nº 2.184 de 24/03/1997

Ementa	REGULAMENTA O ARTIGO 2 DA LEI 9.277, DE 10 DE MAIO DE 1996, QUE AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS MUNICIPIOS OU ESTADOS DA FEDERAÇÃO A EXPLORAÇÃO DOS PORTOS FEDERAIS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/03/1997] (p. 5843, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	SERVIÇOS PUBLICOS , PORTO .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , PORTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.247 de 06/06/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1997] (p. 11778, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 4 - Alteração Decreto nº 6.620 de 29/10/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2008] (p. 3, col. 2) Art. 3 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.277 de 10/05/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 2 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto nº 2.184 de 24/03/1997] Decreto nº 6.620 de 29/10/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 5 [Decreto nº 2.184 de 24/03/1997] Decreto nº 2.247 de 06/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 2.184 de 24/03/1997] Decreto nº 2.247 de 06/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)