Decreto nº 2.247 de 06/06/1997
Decreto nº 2.247 de 06/06/1997
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Ementa | ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 3 E ALTERA A REDAçÃO DO ARTIGO 4 DO DECRETO 2.184, DE 24 DE MARçO DE 1997. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/1997] (p. 11778, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SERVIÇOS PUBLICOS , PORTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , EXPLORAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , PORTO , CORRELAÇÃO , PRAZO , REQUISITOS , COMPETENCIA , CONVENIO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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