Lei nº 9.277 de 10/05/1996
Lei nº 9.277 de 10/05/1996
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Ementa | Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/05/1996] (p. 8149, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1178 DE 1995. |
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Catálogo |
SERVIÇOS PUBLICOS , RODOVIA , PORTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , UNIÃO FEDERAL , INTERMEDIARIO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , TRANSFERENCIA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , AMBITO , MUNICIPIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EXPLORAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , RODOVIA , PORTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Lei nº 9.277 de 10/05/1996]
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