Decreto nº 8.071 de 14/08/2013
Decreto nº 8.071 de 14/08/2013
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Ementa | ALTERA O DECRETO 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM A EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/08/2013] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRANSPORTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , EXPLORAÇÃO , PORTO , ATIVIDADE PORTUARIA , SERVIÇO PORTUARIO , CORRELAÇÃO , BANCO DE DADOS , ORGANIZAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , OFERTA , MÃO DE OBRA , SETOR , PORTUARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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