Decreto nº 9.827 de 10/06/2019
Decreto nº 9.827 de 10/06/2019
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Ementa | Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/06/2019] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO , AREA , PORTOS , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (MINFRA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Delegação de Competência
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