Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019

Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019

Ementa	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/05/2019 - nº 84-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Organização do Estado / Organização Federativa
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TRANSPORTE .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , COMPOSIÇÃO , PRESIDENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) . ALTERAÇÃO , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , JURISDIÇÃO , MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , PORTO ORGANIZADO . ALTERAÇÃO , INTEGRAÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA ESPECIAL , FUNDO DE APOIO , ESTRUTURAÇÃO , PARCERIA , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2019] (p. 2, col. 2) Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Foram revogadas as alterações aos seguintes dispositivos da Lei 13.334/2016: Art. 7º, § 1, Inc. I; Art. 7º, §§ 4º e 5º; Art. 8º. Também foram revogadas as inclusões dos seguintes dispositivos da mesma lei: Art. 7º-A e Art. 8º-B, caput, Inc. II. Foram consideradas não escritas as alterações produzidas pela Medida Provisória nº 886, de 2019, tendo em vista a declaração de sua perda de eficácia, promovida pelo Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional nº 42, de 2019. Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 24/06/2019 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2019] (p. 1, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 55 de 02/09/2019 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2019] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.007 de 17/03/1995 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Art. 2 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Lei nº 9.503 de 23/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Art. 10 - Alteração Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 12 - Revogação Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 81, caput - Alteração Art. 81, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 82, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 19 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 20 - Acréscimo Art. 85-A, caput - Alteração Lei nº 12.815 de 05/06/2013 Declaração de Alteração Provisória Art. 17, § 1, Inciso 5 - Alteração Lei nº 13.334 de 13/09/2016 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 1, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 7 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 5, Alínea b - Revogação Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 8-A - Acréscimo Art. 8-B - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 13-A, caput - Acréscimo Art. 13-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 14 - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 15, § 1 - Acréscimo Art. 15, § 2 - Acréscimo Art. 15, § 3 - Acréscimo Art. 16 - Alteração Art. 16-A - Acréscimo Art. 19, caput - Revogação Art. 20, caput - Revogação Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 Declaração de Alteração Provisória Art. 36, caput, Inciso 6 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019] Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)