Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019

Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019

Ementa	Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/06/2019] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Organização do Estado / Organização Federativa
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CASA CIVIL , SECRETARIA DE GOVERNO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , MINISTERIO DA ECONOMIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) , CONSELHO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , TRANSFORMAÇÃO , EXTINÇÃO , ORGÃOS , EXECUTIVO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 25/06/2019 Declaração de Perda de Eficácia Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 6, col. 2) Foram consideradas não escritas as alterações ao art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019 promovidas pelo art. 1º da Medida Provisória nº 886, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897,de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios", promovidas pela MPV nº 886, de 2019. Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 52 de 06/08/2019 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2019] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.171 de 17/01/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 5, caput - Alteração Art. 5, § 4 - Alteração Art. 5, § 5 - Alteração Art. 5, § 9 - Acréscimo Foram consideradas não escritas as alterações produzidas pela Medida Provisória nº 886, de 2019, tendo em vista a declaração de sua perda de eficácia, promovida pelo Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional nº 42, de 2019. Lei nº 9.613 de 03/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 14, caput - Alteração Art. 16, caput - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Foram consideradas não escritas as alterações produzidas pela Medida Provisória nº 886, de 2019, tendo em vista a declaração de sua perda de eficácia, promovida pelo Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional nº 42, de 2019. Lei nº 12.897 de 18/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Art. 10, caput - Alteração Foram consideradas não escritas as alterações produzidas pela Medida Provisória nº 886, de 2019, tendo em vista a declaração de sua perda de eficácia, promovida pelo Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional nº 42, de 2019. Lei nº 13.334 de 13/09/2016 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Art. 7-A, caput - Revogação Art. 7-A, Parágrafo Único - Revogação Art. 7-B, caput - Acréscimo Art. 7-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8-B, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 8-B, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 8-B, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 8-B, caput, Inciso 6 - Acréscimo Foram consideradas não escritas as alterações produzidas pela Medida Provisória nº 886, de 2019, tendo em vista a declaração de sua perda de eficácia, promovida pelo Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional nº 42, de 2019. Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Foram revogadas as alterações aos seguintes dispositivos da Lei 13.334/2016: Art. 7º, § 1, Inc. I; Art. 7º, §§ 4º e 5º; Art. 8º. Também foram revogadas as inclusões dos seguintes dispositivos da mesma lei: Art. 7º-A e Art. 8º-B, caput, Inc. II. Foram consideradas não escritas as alterações produzidas pela Medida Provisória nº 886, de 2019, tendo em vista a declaração de sua perda de eficácia, promovida pelo Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional nº 42, de 2019. Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea f - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea g - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea f - Revogação Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea g - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Revogação Art. 17, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 21, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 21, § 2 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 40 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 41 - Acréscimo Art. 37 - Alteração Art. 38, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 38, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 38, caput, Inciso 15 - Acréscimo Art. 39, caput, Inciso 8 - Acréscimo Foram consideradas não escritas as alterações produzidas pela Medida Provisória nº 886, de 2019, tendo em vista a declaração de sua perda de eficácia, promovida pelo Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional nº 42, de 2019.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.172 de 01/08/2019 - Suspensão de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.174 de 01/08/2019 - Suspensão de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.062 de 01/08/2019 - Suspensão de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.173 de 01/08/2019 - Suspensão de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)