Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.171 de 17/01/1991

Lei nº 8.171 de 17/01/1991

Ementa	Dispõe sobre a política agrícola.
Apelido	Lei da Política Agrícola (1991) , Lei da Política de Defesa Agropecuária (1991)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/01/1991] (p. 1330, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 12/03/1991] (p. 4477, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) - PLS 176 DE 1989.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Catálogo	POLITICA AGRICOLA .
Indexação	Clique para exibir... OBJETIVO , POLITICA AGRICOLA . CRIAÇÃO , Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA) . NORMAS , GARANTIA , ATIVIDADE AGROPECUARIA . AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA) , CRIAÇÃO , Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA) , COORDENAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA) . NORMAS , ASSISTENCIA TECNICA , EXTENSÃO RURAL . NORMAS , HABITAÇÃO , ZONA RURAL . PROCEDIMENTO , PLANEJAMENTO AGRICOLA . FIXAÇÃO , PRESSUPOSTO , POLITICA AGRICOLA . NORMAS , PROCEDIMENTO , CREDITO RURAL . NORMAS , SEGURO AGRARIO . NORMAS , IRRIGAÇÃO , DRENAGEM , PRODUTO AGRICOLA . NORMAS , POLITICA AGRICOLA . NORMAS , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , CONSERVAÇÃO , RECURSOS NATURAIS . NORMAS , ELETRIFICAÇÃO RURAL . NORMAS , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ABASTECIMENTO , ARMAZENAGEM , PRODUTO AGRICOLA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 175 de 10/07/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1991] (p. 13661, col. 2) Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14809, col. 2) Art. 27-A - Regulamentado Art. 28-A - Regulamentado Art. 29-A - Regulamentado Lei nº 8.694 de 12/08/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1993] (p. 11697, col. 1) Art. 31 - Ressalva Medida Provisória nº 399 de 29/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21044, col. 1) Art. 104 - Revogação Lei nº 9.272 de 03/05/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1996] (p. 7625, col. 1) Art. 30 - Acréscimo Art. 30, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 30, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 30, caput, Inciso 15 - Acréscimo Art. 30, caput, Inciso 16 - Acréscimo Art. 30, caput, Inciso 17 - Acréscimo Art. 30, caput, Inciso 18 - Acréscimo Lei nº 9.712 de 20/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1998] (p. 1, col. 1) Art. 27 - Alteração Art. 27-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 27-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 27-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 27-A, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 27-A, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 27-A, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 27-A, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Art. 27-A, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Art. 27-A, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 27-A, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Art. 27-A, § 2 - Acréscimo Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Medida Provisória nº 1.736-31 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 4, col. 2) Art. 99 - Revogação Medida Provisória nº 1.736-33 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 4, col. 2) Art. 99 - Revogação Medida Provisória nº 1.736-34 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 4, col. 2) Art. 99 - Revogação Medida Provisória nº 1.736-35 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 4, col. 2) Art. 99 - Revogação Medida Provisória nº 1.736-36 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 5, col. 1) Art. 99 - Revogação Medida Provisória nº 1.736-37 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 4, col. 2) Art. 99 - Revogação Medida Provisória nº 1.885-39 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 22, col. 1) Art. 99 - Revogação Medida Provisória nº 1.885-40 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 14, col. 1) Art. 99 - Revogação Medida Provisória nº 1.885-41 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 15, col. 2) Art. 99 - Revogação Medida Provisória nº 1.885-42 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 22, col. 1) Art. 99 - Revogação Medida Provisória nº 1.885-43 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 14, col. 1) Art. 99 - Revogação Medida Provisória nº 1.956-44 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 16, col. 1) Art. 99 - Revogação Medida Provisória nº 1.956-45 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 16, col. 1) Art. 99 - Revogação Medida Provisória nº 1.956-47 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 99 - Revogação Medida Provisória nº 1.956-48 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 99 - Revogação Medida Provisória nº 1.956-49 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 13, col. 1) Art. 99 - Revogação Lei nº 9.972 de 25/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2000] (p. 1, col. 2) Art. 37 - Alteração Lei nº 10.228 de 29/05/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2001] (p. 7, col. 1) Art. 21-A - Acréscimo Lei nº 10.246 de 02/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 8, § 3 - Alteração Lei nº 10.298 de 30/10/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2001] (p. 1, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 15 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 16 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 17 - Acréscimo Lei nº 10.327 de 12/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2001] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Acréscimo Decreto nº 4.623 de 21/03/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2003] (p. 3, col. 1) Lei nº 10.990 de 13/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/2004] (p. 1, col. 1) Art. 25 - Alteração Decreto nº 5.741 de 30/03/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2006] (p. 82, col. 2) Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2008] (p. 2, col. 1) Art. 48 - Alteração Art. 48, Parágrafo Único - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 49, § 1 - Alteração Art. 49, § 2 - Alteração Lei nº 11.718 de 20/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2008] (p. 2, col. 1) Art. 48, § 1 - Alteração Art. 48, § 2 - Alteração Lei nº 11.775 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 9, col. 1) Art. 49 - Alteração Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2010] (p. 1, col. 1) Art. 99 - Revogação Lei nº 12.805 de 29/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/2013] (p. 1, col. 1) Art. 103, caput, Inciso 4 - Acréscimo Decreto nº 8.445 de 06/05/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2015] (p. 1, col. 2) Art. 27-A - Regulamentado Art. 28-A - Regulamentado Art. 29-A - Regulamentado Lei nº 13.158 de 04/08/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2015] (p. 5, col. 3) Art. 48, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 48, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 103, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 103, caput, Inciso 5 - Acréscimo Decreto nº 8.613 de 21/12/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2015] (p. 2, col. 2) Decreto nº 8.762 de 10/05/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2016] (p. 11, col. 1) Art. 28-A - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.841 de 18/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2019] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2019] (p. 2, col. 2) Art. 5, caput - Alteração Art. 5, § 4 - Alteração Art. 5, § 5 - Alteração Art. 5, § 9 - Acréscimo Foram consideradas não escritas as alterações produzidas pela Medida Provisória nº 886, de 2019, tendo em vista a declaração de sua perda de eficácia, promovida pelo Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional nº 42, de 2019. Lei nº 13.901 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 3, col. 1) Art. 5 - Alteração Decreto nº 10.124 de 21/11/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2019] (p. 17, col. 1) Art. 66, caput - Regulamentado Lei nº 14.515 de 29/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 3, col. 1) Art. 29-A - Alteração Lei nº 15.077 de 27/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2024 - nº 249-A] (p. 1, col. 1) Art. 66-B, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 187 - Regulamentado Decreto nº 99.621 de 18/10/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput, Inciso 13 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 10.298 de 30/10/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 14 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 10.298 de 30/10/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 15 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 10.298 de 30/10/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 16 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 10.298 de 30/10/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 17 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 10.298 de 30/10/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 10.246 de 02/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 5 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 9 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 10.327 de 12/12/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 10.246 de 02/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 10.228 de 29/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 10.990 de 13/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.712 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 8.213 de 24/07/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.445 de 06/05/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 27-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.712 de 20/11/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.712 de 20/11/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.712 de 20/11/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.712 de 20/11/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.712 de 20/11/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.712 de 20/11/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 1, Inciso 3 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.712 de 20/11/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.712 de 20/11/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 1, Inciso 4 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.712 de 20/11/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 1, Inciso 5 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.712 de 20/11/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 2 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.712 de 20/11/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.712 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28-A [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 8.213 de 24/07/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.445 de 06/05/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.762 de 10/05/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 29 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.712 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 8.213 de 24/07/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.445 de 06/05/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.515 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.272 de 03/05/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.272 de 03/05/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 14 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.272 de 03/05/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 15 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.272 de 03/05/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 16 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.272 de 03/05/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 17 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.272 de 03/05/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 18 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.272 de 03/05/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 8.694 de 12/08/1993 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 9.972 de 25/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 48, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 13.158 de 04/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 13.158 de 04/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 1 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, Parágrafo Único [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 48, § 2 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.775 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 1 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 49, § 2 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 66, caput [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Decreto nº 10.124 de 21/11/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 66-B, caput [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Medida Provisória nº 1.736-31 de 14/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-33 de 11/02/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-34 de 11/03/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-35 de 08/04/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-36 de 06/05/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-37 de 02/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-39 de 28/07/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-40 de 26/08/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-41 de 24/09/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-42 de 22/10/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-43 de 23/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-44 de 09/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-45 de 06/01/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-47 de 02/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-48 de 30/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-49 de 27/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 12.805 de 29/04/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.158 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Lei nº 13.158 de 04/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104 [Lei nº 8.171 de 17/01/1991] Medida Provisória nº 399 de 29/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)