Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010

Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010

Ementa

Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/08/2010] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 30/08/2010] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 22 DE 2010.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento

Catálogo

POLITICA AGRICOLA , SEGUROS .

Indexação

DEFINIÇÃO , NORMAS , FUNCIONAMENTO , FUNDO FINANCEIRO , COBERTURA , RESSEGURO , RISCOS , SEGURO AGRARIO .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , COTA , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , COBERTURA , RISCOS , SEGURO AGRARIO , ATIVIDADE AGROPECUARIA , FLORESTAMENTO , AQUICULTURA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FISCALIZAÇÃO , SEGUROS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 3, § 4 - Revogação
  • Art. 3, § 5 - Acréscimo
  • Art. 3, § 5, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 3, § 5, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 3, § 5, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 3, § 11, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 3 - Revogação Vetada

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Alínea a - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Vigência Determinada
  • Art. 17 - Vigência Determinada
  • Art. 19 - Vigência Determinada
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 108 - Alteração
  • Art. 127-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 99 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Alteração
  • Art. 9, § 4 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010]

Art. 1, § 1, Inciso 2, Alínea a [Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010]

Art. 2, caput [Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010]

Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010]

Art. 2, § 3 [Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010]

Art. 2, § 4 [Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010]

Art. 2, § 5 [Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010]

Art. 3 [Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010]

Art. 3, § 4 [Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010]

Art. 3, § 5 [Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010]

Art. 3, § 5, apenas o Caput [Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010]

Art. 3, § 5, Inciso 1 [Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010]

Art. 3, § 5, Inciso 2 [Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010]

Art. 3, § 11, Inciso 1 [Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010]

Art. 8, caput [Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010]

Art. 10, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010]

Art. 22, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010]