Lei nº 10.327 de 12/12/2001
Lei nº 10.327 de 12/12/2001
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Ementa | Acrescenta inciso II ao art. 6º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ODELMO LEÃO (PPB/MG) - PL. 113 DE 1995. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , POLITICA AGRICOLA , COMPETENCIA , GOVERNO FEDERAL , ORIENTAÇÃO NORMATIVA , SETOR , AGRICULTURA , DIRETRIZ , EXECUÇÃO , ATIVIDADE AGRICOLA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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