Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.515 de 29/12/2022

Lei nº 14.515 de 29/12/2022

Ementa	Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Lei vide o art. 51.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PROGRAMA , AGENTE , ATIVIDADE PRIVADA , DEFESA AGROPECUARIA , IMPLANTAÇÃO , EXECUÇÃO , ACOMPANHAMENTO , CORREÇÃO , PROCEDIMENTO , PROCESSO , PRODUÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , INSUMO , PRODUTO AGROPECUARIO , ALIMENTOS , PRODUTO ANIMAL , PRODUTO VEGETAL , GARANTIA , QUALIDADE , SEGURANÇA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , COMPETENCIA , GESTÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , MEDIDA CAUTELAR , PROCESSO ADMINISTRATIVO , FISCALIZAÇÃO , AGROPECUARIA . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE INCENTIVO , DEFESA AGROPECUARIA , INCENTIVO , APERFEIÇOAMENTO , SISTEMA , GARANTIA , QUALIDADE , CONSOLIDAÇÃO , CONFIANÇA , EXECUTIVO , AGENTE , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DEFINIÇÃO , REGULAMENTO . DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO , LIBERAÇÃO , ESTABELECIMENTO , PRODUTO , REQUISITOS , REGISTRO , CADASTRO , CREDENCIAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , VETERINARIO , ATENDIMENTO , INTERESSE PUBLICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA AGRICOLA , CRIAÇÃO , SISTEMA , GESTÃO , SERVIÇO , INSPEÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) . CRIAÇÃO , PROGRAMA , VIGILANCIA , DEFESA AGROPECUARIA , AREA , FRONTEIRA , PAIS ESTRANGEIRO , COORDENAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 748 de 29/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 15, col. 1) Art. 24, caput - Veto Art. 24, Parágrafo Único - Veto Art. 35, Parágrafo Único - Veto Decreto nº 12.031 de 28/05/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 7, col. 1) A regulamentação entra em vigor em 8/7/2024. Decreto nº 12.126 de 31/07/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 8, col. 2) Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2025] (p. 6, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 467 de 13/02/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput - Revogação Art. 7, caput - Revogação Decreto-Lei nº 917 de 07/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Alínea g - Revogação Lei nº 6.198 de 26/12/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Lei nº 6.446 de 05/10/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Revogação Lei nº 6.894 de 16/12/1980 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 8 - Revogação Lei nº 7.678 de 08/11/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 36 - Revogação Lei nº 7.802 de 11/07/1989 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Lei nº 7.889 de 23/11/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Lei nº 8.171 de 17/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 29-A - Alteração Lei nº 8.918 de 14/07/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Revogação Lei nº 9.972 de 25/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 9 - Revogação Lei nº 10.711 de 05/08/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 42, caput - Revogação Art. 42, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 42, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 43, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 43, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 43, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 43, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 43, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 43, caput, Inciso 6 - Revogação Lei nº 10.831 de 23/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação Lei nº 13.996 de 05/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Renumeração Art. 1, § 2 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 24, caput [Lei nº 14.515 de 29/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 748 de 29/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 14.515 de 29/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 748 de 29/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 14.515 de 29/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 748 de 29/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)