Decreto nº 12.126 de 31/07/2024
Decreto nº 12.126 de 31/07/2024
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Ementa | Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , CONTROLE , AGENTE , CARATER PRIVADO , REGULAÇÃO , LEGISLAÇÃO , DEFESA AGROPECUARIA , ADESÃO , Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária , SETOR , PRODUTO ANIMAL , PRODUTO ALIMENTICIO , PRODUTO , DESTINAÇÃO , ALIMENTAÇÃO ANIMAL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , REQUISITOS , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , COMPETENCIA , NORMAS COMPLEMENTARES , PROCEDIMENTO , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente
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