Decreto nº 12.031 de 28/05/2024

Decreto nº 12.031 de 28/05/2024

Ementa

Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 7, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto a vigência deste Decreto, vide Art. 154.

Classificação Temática

Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO , DESTINAÇÃO , ALIMENTAÇÃO ANIMAL , CLASSIFICAÇÃO , REGISTRO , INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS , HIGIENE , EMBALAGEM , ROTULO , TRANSITO , CERTIFICADO , IMPORTAÇÃO , RESPONSABILIDADE , PENALIDADE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Revogação
  • Art. 8, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 116 - Revogação
  • Art. 117 - Revogação
  • Art. 118 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Revogação
  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 1 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7, caput [Decreto nº 12.031 de 28/05/2024]

Art. 8, caput [Decreto nº 12.031 de 28/05/2024]

Art. 116 [Decreto nº 12.031 de 28/05/2024]

Art. 117 [Decreto nº 12.031 de 28/05/2024]

Art. 118 [Decreto nº 12.031 de 28/05/2024]