Decreto nº 12.502 de 11/06/2025
Decreto nº 12.502 de 11/06/2025
Ementa | Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/06/2025] (p. 6, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Jurídico / Processo / Processo Administrativo
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFESA AGROPECUARIA , DEFINIÇÃO JURIDICA , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , FISCALIZAÇÃO , AGROPECUARIA , INSTAURAÇÃO , DEFESA , INSTANCIA , RECURSOS , INFRAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , APURAÇÃO , REINCIDENCIA , PAGAMENTO , PARCELAMENTO , INADIMPLEMENTO , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , CONTROLE , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , COMISSÃO ESPECIAL , COMPOSIÇÃO , MANDATO , SUBSTITUIÇÃO , REUNIÃO , COMPETENCIA , HIPOTESE , DECISÃO ADMINISTRATIVA , SUSPENSÃO , CASSAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO , CREDENCIAMENTO , POSSIBILIDADE , REQUERIMENTO , TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) , CONVERSÃO , SANÇÃO , BASE DE CALCULO , PROIBIÇÃO , EXISTENCIA , ACORDO , ELEMENTO , OBRIGAÇÕES , LIMITE DE PRAZO , INFORMAÇÕES , INFRATOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
O art. 1º foi revogado na parte em que altera os art. 97 a art. 98, art. 100 a art. 104, o § 4º do art. 107 e o art. 108, todos do Anexo ao Decreto nº 4.954/2004.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
O art. 1º foi revogado na parte em que altera os arts. 98 e 101, ambos do Anexo ao Decreto nº 5.053/2004
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 1º do art. 474-B e os arts. 525 a 526, todos do Decreto nº 9.013/2017.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
O art. 1º foi revogado na parte em que altera o art. 108 do Decreto nº 6.268/2007.
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente
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