Decreto nº 12.502 de 11/06/2025

Decreto nº 12.502 de 11/06/2025

Ementa

Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/06/2025] (p. 6, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Jurídico / Processo / Processo Administrativo
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFESA AGROPECUARIA , DEFINIÇÃO JURIDICA , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , FISCALIZAÇÃO , AGROPECUARIA , INSTAURAÇÃO , DEFESA , INSTANCIA , RECURSOS , INFRAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , APURAÇÃO , REINCIDENCIA , PAGAMENTO , PARCELAMENTO , INADIMPLEMENTO , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , CONTROLE , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , COMISSÃO ESPECIAL , COMPOSIÇÃO , MANDATO , SUBSTITUIÇÃO , REUNIÃO , COMPETENCIA , HIPOTESE , DECISÃO ADMINISTRATIVA , SUSPENSÃO , CASSAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO , CREDENCIAMENTO , POSSIBILIDADE , REQUERIMENTO , TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) , CONVERSÃO , SANÇÃO , BASE DE CALCULO , PROIBIÇÃO , EXISTENCIA , ACORDO , ELEMENTO , OBRIGAÇÕES , LIMITE DE PRAZO , INFORMAÇÕES , INFRATOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 129 - Revogação
  • Art. 130 - Revogação
  • Art. 131 - Revogação
  • Art. 132 - Revogação
  • Art. 133 - Revogação
  • Art. 134 - Revogação
  • Art. 135 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 37, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 96 - Revogação
  • Art. 97 - Revogação
  • Art. 98 - Revogação
  • Art. 99 - Revogação
  • Art. 100 - Revogação
  • Art. 101 - Revogação
  • Art. 102 - Revogação
  • Art. 103 - Revogação
  • Art. 104 - Revogação
  • Art. 105 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 107, § 4 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 108 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 110 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98 - Revogação
  • Art. 99 - Revogação
  • Art. 100 - Revogação
  • Art. 101 - Revogação
  • Art. 102 - Revogação
  • Art. 103 - Revogação
  • Art. 104 - Revogação
  • Art. 105 - Revogação
  • Art. 106 - Revogação
  • Art. 107 - Revogação
  • Art. 108 - Revogação
  • Art. 109 - Revogação
  • Art. 110 - Revogação
  • Art. 111 - Revogação
  • Art. 112 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 90 - Revogação
  • Art. 92 - Revogação
  • Art. 93 - Revogação
  • Art. 94 - Revogação
  • Art. 95 - Revogação
  • Art. 96 - Revogação
  • Art. 97 - Revogação
  • Art. 98 - Revogação
  • Art. 99 - Revogação
  • Art. 101 - Revogação
  • Art. 104 - Revogação
  • Art. 105 - Revogação
  • Art. 107 - Revogação
  • Art. 108 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 Art. 102 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 103 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 116 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 117 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 Art. 78 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 79 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 83 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 84 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 51 - Revogação
  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 474-B, § 1 - Revogação
  • Art. 520 - Revogação
  • Art. 522 - Revogação
  • Art. 525 - Revogação
  • Art. 525-A - Revogação
  • Art. 526 - Revogação
  • Art. 527 - Revogação
  • Art. 528 - Revogação
  • Art. 529 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 164 - Revogação
  • Art. 177 - Revogação
  • Art. 178 - Revogação
  • Art. 180 - Revogação
  • Art. 181 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 116 - Revogação
  • Art. 117 - Revogação
  • Art. 118 - Revogação