Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.013 de 29/03/2017

Decreto nº 9.013 de 29/03/2017

Ementa	Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/03/2017] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 01/06/2017] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	SAUDE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES , INSPEÇÃO SANITARIA , INSPEÇÃO INDUSTRIAL , PRODUTO ANIMAL , PRODUTO AGROPECUARIO , AMBITO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2017] (p. 1, col. 3) Art. 10, Inciso 11 - Alteração Art. 34, caput - Alteração Art. 84, caput - Alteração Art. 90, § 5 - Alteração Art. 90, § 6 - Acréscimo Art. 138 - Alteração Art. 171, caput - Alteração Art. 183, caput - Alteração Art. 186, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 191, caput - Alteração Art. 202, § 3 - Acréscimo Art. 203, caput - Alteração Art. 232, caput - Alteração Art. 262, caput - Alteração Art. 277, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 393, caput - Alteração Art. 427, § 3 - Alteração Art. 454, caput - Alteração Art. 467, Inciso 1, Alínea d - Alteração Art. 479, caput - Alteração Art. 487, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 497, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 508, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 508, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 509, § 2 - Alteração Art. 538, caput - Alteração Decreto nº 9.621 de 20/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 25, col. 2) Art. 73, § 3 - Acréscimo Art. 73, § 4 - Acréscimo Decreto nº 10.130 de 25/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2019] (p. 6, col. 1) Art. 73, § 3 - Alteração Decreto nº 10.419 de 07/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2020] (p. 5, col. 1) Art. 90, § 3 - Alteração Art. 97, § 2 - Alteração Art. 98, caput - Alteração Art. 106, caput - Alteração Art. 106, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 125, caput - Alteração Art. 129, § 1 - Alteração Art. 129, § 4 - Alteração Art. 129, § 5 - Acréscimo Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2020] (p. 5, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2, § 1 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 11, § 2 - Alteração Art. 11, § 3 - Supressão Art. 12, caput, Inciso 15 - Alteração Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 16, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Art. 19, § 1 - Alteração Art. 19, § 2 - Alteração Art. 19, § 3 - Alteração Art. 20, § 3 - Alteração Art. 20, § 6 - Acréscimo Art. 21 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 21, § 4 - Revogação Art. 22, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 22, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 22, § 1 - Revogação Art. 22, § 2 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24, caput - Revogação Art. 24, Parágrafo Único - Revogação Art. 28 - Alteração Art. 28, Parágrafo Único - Revogação Art. 30 - Alteração Art. 31, caput - Alteração Art. 31, § 1 - Acréscimo Art. 31, § 2 - Acréscimo Art. 32 - Alteração Art. 33, caput - Alteração Art. 33, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 33, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 34, caput - Alteração Art. 35, § 1 - Revogação Art. 35, § 2 - Alteração Art. 37, caput - Alteração Art. 38, caput - Alteração Art. 38, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 38, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 38, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 39 - Alteração Art. 41, caput - Alteração Art. 41, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 41, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 42, caput, Inciso 22 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 28 - Alteração Art. 46, Parágrafo Único - Alteração Art. 47, caput - Revogação Art. 51, caput - Alteração Art. 55, § 2 - Alteração Art. 66-A, caput - Acréscimo Art. 73 - Alteração Art. 74, § 2-A - Acréscimo Art. 75, Parágrafo Único - Alteração Art. 76, caput - Alteração Art. 78, caput - Alteração Art. 78, § 2 - Alteração Art. 79, caput - Revogação Art. 80, caput - Alteração Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 81 - Alteração Art. 84-A, caput - Acréscimo Art. 84-A, § 1 - Acréscimo Art. 84-A, § 2 - Acréscimo Art. 85, caput - Alteração Art. 87, Parágrafo Único - Alteração Art. 94, caput - Revogação Art. 99, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 99, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 99, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 99, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Art. 100, caput - Alteração Art. 104, caput - Revogação Art. 104, Parágrafo Único - Revogação Art. 107, caput - Alteração Art. 113, caput - Alteração Art. 117, caput - Alteração Art. 120, caput - Alteração Art. 121, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 132, caput - Alteração Art. 137, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 137, Parágrafo Único, Inciso 6 - Revogação Art. 138, § 1 - Alteração Art. 162, caput - Alteração Art. 162, § 1 - Alteração Art. 162, § 1-A - Acréscimo Art. 165, caput - Alteração Art. 165, § 1 - Revogação Art. 165, § 2 - Revogação Art. 165, § 3 - Revogação Art. 172, caput - Alteração Art. 175, caput - Alteração Art. 175, Parágrafo Único - Renumeração Art. 175, § 2 - Acréscimo Art. 175-A, caput - Acréscimo Art. 175-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 185, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 185, § 2 - Alteração Art. 185, § 3 - Revogação Art. 185, § 4 - Revogação Art. 190-A - Acréscimo Art. 198, caput - Alteração Art. 198, Parágrafo Único - Revogação Art. 204, Parágrafo Único - Revogação Art. 204-A, caput - Acréscimo Art. 204-B, caput - Acréscimo Art. 204-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 204-C, caput - Acréscimo Art. 204-C, Inciso 1 - Acréscimo Art. 204-C, Inciso 2 - Acréscimo Art. 204-C, Inciso 3 - Acréscimo Art. 207-A, caput - Acréscimo Art. 207-A, § 1 - Acréscimo Art. 207-A, § 2 - Acréscimo Art. 207-B - Acréscimo Art. 209, caput - Alteração Art. 210, § 3 - Alteração Art. 212, Parágrafo Único - Alteração Art. 213 - Alteração Art. 214, caput - Alteração Art. 215, caput - Revogação Art. 215, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 215, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 215, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 216, § 1 - Acréscimo Art. 216, Parágrafo Único - Supressão Art. 216, § 2 - Acréscimo Art. 217, caput - Alteração Art. 219-A, caput - Acréscimo Art. 219-A, § 1 - Acréscimo Art. 219-A, § 2 - Acréscimo Art. 223, caput - Alteração Art. 240, § 2 - Revogação Art. 243 - Alteração Art. 245, § 1 - Alteração Art. 245, § 4 - Acréscimo Art. 247, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 248, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração Art. 248, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração Art. 248, caput, Inciso 1, Alínea h - Alteração Art. 250, § 1 - Alteração Art. 255 - Alteração Art. 258 - Alteração Art. 258, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 267, caput - Alteração Art. 267, § 1 - Acréscimo Art. 267, Parágrafo Único - Revogação Art. 267, § 2 - Acréscimo Art. 267-A, caput - Acréscimo Art. 292, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 295, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 308-A, caput - Acréscimo Art. 308-B, caput - Acréscimo Art. 313, § 3, apenas o Caput - Acréscimo Art. 313, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 313, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 322 - Alteração Art. 322, Parágrafo Único - Revogação Art. 323, caput - Revogação Art. 323, Parágrafo Único - Revogação Art. 324, § 2 - Alteração Art. 324, § 3 - Acréscimo Art. 325, caput - Alteração Art. 325, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 325, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 327, caput - Revogação Art. 327, Parágrafo Único - Revogação Art. 330, caput - Alteração Art. 331, caput - Revogação Art. 332, § 2 - Revogação Art. 333, caput - Alteração Art. 334, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 335 - Alteração Art. 350, caput - Revogação Art. 351, caput - Revogação Art. 379, caput - Alteração Art. 383, caput - Alteração Art. 385-A, caput - Acréscimo Art. 427, caput - Alteração Art. 427, § 2 - Revogação Art. 427, § 3 - Revogação Art. 427-A - Acréscimo Art. 427-B, caput - Acréscimo Art. 427-B, § 1 - Acréscimo Art. 427-B, § 2 - Acréscimo Art. 428, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 428, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 429, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 431, caput - Alteração Art. 431, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 434, § 1 - Revogação Art. 437, caput - Alteração Art. 439, caput - Alteração Art. 439, § 4 - Acréscimo Art. 442, caput - Alteração Art. 442, § 1 - Acréscimo Art. 442, Parágrafo Único - Revogação Art. 442, § 2 - Acréscimo Art. 442, § 3 - Acréscimo Art. 443, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 443, § 1 - Alteração Art. 443, § 5 - Acréscimo Art. 444, caput - Alteração Art. 446-A, caput - Acréscimo Art. 446-A, § 1 - Acréscimo Art. 446-A, § 2 - Acréscimo Art. 446-B, caput - Acréscimo Art. 446-B, § 1 - Acréscimo Art. 446-B, § 2 - Acréscimo Art. 446-B, § 3 - Acréscimo Art. 446-C, caput - Acréscimo Art. 446-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 447, caput - Alteração Art. 447, § 1 - Acréscimo Art. 447, § 2 - Acréscimo Art. 447, § 3 - Acréscimo Art. 455, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 458, caput - Alteração Art. 458, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 467 - Alteração Art. 470 - Alteração Art. 474, § 6 - Alteração Art. 474-A, caput - Acréscimo Art. 474-A, § 1 - Acréscimo Art. 474-A, § 2 - Acréscimo Art. 474-B, caput - Acréscimo Art. 474-B, § 1 - Acréscimo Art. 474-B, § 2 - Acréscimo Art. 480, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Art. 480, Parágrafo Único, Inciso 5 - Alteração Art. 481, caput - Alteração Art. 481, § 1 - Alteração Art. 482, caput - Alteração Art. 482, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 482, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 482, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 482-A, caput - Acréscimo Art. 482-B, caput - Acréscimo Art. 482-C, caput - Acréscimo Art. 484 - Alteração Art. 487, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 487, § 2 - Alteração Art. 489, § 4 - Acréscimo Art. 490 - Alteração Art. 491, caput - Alteração Art. 491, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 491, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 491, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 492, § 2 - Revogação Art. 493 - Alteração Art. 493, § 2 - Revogação Art. 495 - Alteração Art. 495-A, caput - Acréscimo Art. 495-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 496 - Alteração Art. 496, caput, Inciso 27 - Revogação Art. 497, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 497, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 497, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 502, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 504 - Alteração Art. 504, Parágrafo Único - Revogação Art. 505 - Alteração Art. 508 - Alteração Art. 508-A, caput - Acréscimo Art. 508-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 509 - Alteração Art. 510 - Alteração Art. 511, § 1 - Alteração Art. 512, caput - Alteração Art. 513, caput - Alteração Art. 513, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 513, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 513, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 513, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 513, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 513, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 513, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 513, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 514 - Alteração Art. 514, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 514, caput, Inciso 15 - Revogação Art. 514, caput, Inciso 17 - Revogação Art. 515 - Alteração Art. 515, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 515, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 515, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 515, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 516, caput - Revogação Art. 516, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 516, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 517 - Alteração Art. 517-A - Acréscimo Art. 518, caput - Alteração Art. 518, § 1 - Acréscimo Art. 518, § 2 - Acréscimo Art. 519, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 521, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 521, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 521, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 523, caput - Revogação Art. 524, § 3 - Acréscimo Art. 524, § 4 - Acréscimo Art. 524, § 5 - Acréscimo Art. 525, caput - Alteração Art. 525, § 1 - Acréscimo Art. 525, § 2 - Acréscimo Art. 525-A - Acréscimo Art. 526, caput - Alteração Art. 526, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 530, Parágrafo Único - Alteração Art. 531-A, caput - Acréscimo Art. 532-A, caput - Acréscimo Art. 532-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 532-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 532-B, caput - Acréscimo Art. 536, caput - Alteração Art. 538-A, caput - Acréscimo Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2025] (p. 6, col. 2) Art. 474-B, § 1 - Revogação Art. 520 - Revogação Art. 522 - Revogação Art. 525 - Revogação Art. 525-A - Revogação Art. 526 - Revogação Art. 527 - Revogação Art. 528 - Revogação Art. 529 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 1.283 de 18/12/1950 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 30.691 de 29/03/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.093 de 30/04/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 1.255 de 25/06/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.585 de 20/07/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.889 de 23/11/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 1.236 de 02/09/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.812 de 08/02/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.385 de 27/02/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.216 de 17/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Decreto nº 8.444 de 06/05/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Inciso 11 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 6 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 4 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 22 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 28 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-A, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, § 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.621 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.130 de 25/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, § 4 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.621 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, § 2-A [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84-A, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84-A, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84-A, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, § 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.419 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, § 5 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, § 6 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.419 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.419 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.419 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.419 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.419 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.419 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 4 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.419 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 5 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.419 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, Parágrafo Único, Inciso 6 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, § 1-A [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, § 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 171, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 172, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-A, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-A, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 185, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 185, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 185, § 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 185, § 4 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190-A [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 191, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, § 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 203, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204-A, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204-B, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204-B, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204-C, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204-C, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204-C, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204-C, Inciso 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207-A, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207-A, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207-A, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207-B [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 209, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 210, § 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 213 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219-A, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219-A, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219-A, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 232, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 243 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 245, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 245, § 4 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 247, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 248, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 248, caput, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 248, caput, Inciso 1, Alínea h [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 250, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 255 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267-A, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 277, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 292, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 295, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 308-A, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 308-B, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 313, § 3, apenas o Caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 313, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 313, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 322 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 322, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 324, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 324, § 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 327, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 327, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 330, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 331, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 332, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 333, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 335 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 350, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 351, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 379, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 383, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 385-A, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 393, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 427, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 427, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 427, § 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 427-A [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 427-B, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 427-B, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 427-B, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 428, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 428, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 429, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 431, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 431, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 434, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 437, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 439, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 439, § 4 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 442, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 442, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 442, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 442, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 442, § 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 443, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 443, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 443, § 5 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 444, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 446-A, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 446-A, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 446-A, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 446-B, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 446-B, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 446-B, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 446-B, § 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 446-C, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 446-C, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 447, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 447, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 447, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 447, § 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 454, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 455, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 458, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 458, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 467 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 467, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 470 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 474, § 6 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 474-A, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 474-A, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 474-A, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 474-B, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 474-B, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 474-B, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 479, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 480, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 480, Parágrafo Único, Inciso 5 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 481, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 481, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 482, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 482, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 482, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 482, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 482-A, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 482-B, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 482-C, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 484 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 487, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 487, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 487, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 489, § 4 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 490 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 491, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 491, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 491, § 2, Pena [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Art. 491, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 491, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 492, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 493 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 493, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495-A, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495-A, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 496 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 496, caput, Inciso 27 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 497, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 497, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 497, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 502, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 504 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 504, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 505 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 505, caput, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Art. 508 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 508, caput, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 508, caput, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 508-A, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 508-A, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 509 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 509, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 510 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 511, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 512, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 513, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 513, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 513, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 513, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 513, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 513, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 513, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 513, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 513, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 514 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 514, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 514, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 514, caput, Inciso 17 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 515 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 515, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 515, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 515, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 515, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 516, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 516, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 516, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 517 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 517-A [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 518, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 518, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 518, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 519, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 520 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 521, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 521, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 521, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 522 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 523, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 524, § 3 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 524, § 4 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 524, § 5 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 525, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 525 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 525, § 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 525, § 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 525-A [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 526, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 526 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 526, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 527 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 528 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 529 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 530, Parágrafo Único [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 531-A, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 532-A, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 532-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 532-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 532-B, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 536, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 538, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 9.069 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 538-A, caput [Decreto nº 9.013 de 29/03/2017] Decreto nº 10.468 de 18/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)