Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 30.691 de 29/03/1952

Decreto nº 30.691 de 29/03/1952

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	APROVA O NOVO REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/07/1952] (p. 10785, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	SAUDE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REGISTRO , ESTABELECIMENTO , VENDA , PRODUTO , ORIGEM , ANIMAL , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) . APROVAÇÃO , REGULAMENTO , INSPEÇÃO INDUSTRIAL , INSPEÇÃO SANITARIA , ORIGEM , PRODUTO ANIMAL , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) . NORMAS , CLASSIFICAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ESTABELECIMENTO , CARNE , LEITE , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 39.093 de 30/04/1956 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/1956] (p. 9106, col. 3) Decreto do Conselho de MInistros nº 1.255 de 25/06/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1962] (p. 7238, col. 3) Decreto nº 54.267 de 08/09/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1964] (p. 8061, col. 2) Decreto nº 73.116 de 08/11/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1973] (p. 11443, col. 2) Decreto nº 1.236 de 02/09/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1994] (p. 13307, col. 1) Art. 507 - Alteração Decreto nº 1.812 de 08/02/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/1996] (p. 2241, col. 1) Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1997] (p. 11555, col. 1) Art. 135 - Alteração Art. 135, § 3 - Alteração Art. 136 - Alteração Art. 137 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 139 - Alteração Art. 341 - Alteração Art. 342 - Alteração Art. 343 - Alteração Art. 344 - Alteração Art. 345 - Alteração Art. 346 - Alteração Art. 347 - Alteração Art. 348 - Alteração Art. 349 - Alteração Art. 350 - Alteração Art. 351 - Alteração Art. 352 - Alteração Art. 353 - Alteração Art. 354 - Alteração Art. 355 - Alteração Art. 356 - Alteração Art. 357 - Alteração Art. 358 - Alteração Art. 359 - Alteração Art. 360 - Alteração Art. 361 - Alteração Art. 362 - Alteração Art. 363 - Alteração Art. 519 - Alteração Art. 519, § 1 - Alteração Art. 546 - Alteração Art. 547 - Alteração Art. 547, caput, Alínea a - Alteração Art. 547, caput, Alínea b - Alteração Art. 548 - Alteração Art. 549 - Alteração Art. 550 - Alteração Art. 551 - Alteração Art. 552 - Alteração Art. 553 - Alteração Art. 555 - Alteração Art. 557, § 1 - Alteração Art. 557, § 2 - Alteração Art. 558 - Alteração Art. 559 - Alteração Art. 560 - Alteração Art. 561 - Alteração Art. 562 - Alteração Art. 563 - Alteração Art. 565 - Alteração Art. 566 - Alteração Art. 567 - Alteração Art. 568 - Alteração Art. 569 - Alteração Art. 570 - Alteração Art. 572 - Alteração Art. 573 - Alteração Art. 574 - Alteração Art. 575 - Alteração Art. 576 - Alteração Art. 577 - Alteração Art. 578 - Alteração Art. 579 - Alteração Art. 580 - Alteração Art. 582 - Alteração Art. 583 - Alteração Art. 584 - Alteração Art. 585 - Alteração Art. 586 - Alteração Art. 588 - Alteração Art. 589 - Alteração Art. 590 - Alteração Art. 591 - Alteração Art. 592 - Alteração Art. 593 - Alteração Art. 594 - Alteração Art. 595 - Alteração Art. 596 - Alteração Art. 597 - Alteração Art. 598 - Alteração Art. 599 - Alteração Art. 599, caput, Alínea a - Alteração Art. 599, caput, Alínea b - Alteração Art. 600 - Alteração Art. 600, caput, Item 1 - Alteração Art. 600, caput, Item 2 - Alteração Art. 600, caput, Item 3 - Alteração Art. 600, caput, Item 4 - Alteração Art. 601 - Alteração Art. 601, caput, Item 1 - Alteração Art. 601, caput, Item 2 - Alteração Art. 601, caput, Item 3 - Alteração Art. 601, caput, Item 4 - Alteração Art. 601, caput, Item 5 - Alteração Art. 602 - Alteração Art. 606, caput, Item 1 - Alteração Art. 606, caput, Item 2 - Alteração Art. 606, caput, Item 3 - Alteração Art. 611 - Alteração Art. 611, caput, Item 1 - Alteração Art. 611, caput, Item 2 - Alteração Art. 611, caput, Item 3 - Alteração Art. 611, caput, Item 4 - Alteração Art. 611, caput, Item 5 - Alteração Art. 611, caput, Item 6 - Alteração Art. 611, caput, Item 7 - Alteração Art. 611, § 1 - Alteração Art. 611, § 2 - Alteração Art. 611, § 3 - Alteração Art. 611, § 4 - Alteração Art. 612 - Alteração Art. 612, caput, Item 1 - Alteração Art. 612, caput, Item 2 - Alteração Art. 612, caput, Item 3 - Alteração Art. 612, caput, Item 4 - Alteração Art. 612, caput, Item 5 - Alteração Art. 612, caput, Item 6 - Alteração Art. 613 - Alteração Art. 613, caput, Item 1 - Alteração Art. 613, caput, Item 2 - Alteração Art. 613, caput, Item 3 - Alteração Art. 613, caput, Item 4 - Alteração Art. 613, caput, Item 5 - Alteração Art. 613, caput, Item 6 - Alteração Art. 613, caput, Item 7 - Alteração Art. 613, § 1 - Alteração Art. 613, § 2 - Alteração Art. 615 - Alteração Art. 615, caput, Item 1 - Alteração Art. 615, caput, Item 2 - Alteração Art. 615, caput, Item 3 - Alteração Art. 615, caput, Item 4 - Alteração Art. 615, caput, Item 5 - Alteração Art. 615, caput, Item 6 - Alteração Art. 615, caput, Item 7 - Alteração Art. 621 - Alteração Art. 621, caput, Item 1 - Alteração Art. 621, caput, Item 2 - Alteração Art. 621, caput, Item 3 - Alteração Art. 621, caput, Item 4 - Alteração Art. 621, caput, Item 5 - Alteração Art. 621, caput, Item 6 - Alteração Art. 621, caput, Item 7 - Alteração Art. 625 - Alteração Art. 625, caput, Item 1 - Alteração Art. 625, caput, Item 2 - Alteração Art. 625, caput, Item 3 - Alteração Art. 625, caput, Item 4 - Alteração Art. 625, caput, Item 5 - Alteração Art. 625, caput, Item 6 - Alteração Art. 625, caput, Item 7 - Alteração Art. 629 - Alteração Art. 629, caput, Item 1 - Alteração Art. 629, caput, Item 2 - Alteração Art. 629, caput, Item 3 - Alteração Art. 629, caput, Item 4 - Alteração Art. 629, caput, Item 5 - Alteração Art. 629, caput, Item 6 - Alteração Art. 629, caput, Item 7 - Alteração Art. 632 - Alteração Art. 633 - Alteração Art. 635 - Alteração Art. 636 - Alteração Art. 637 - Alteração Art. 638 - Alteração Art. 639 - Alteração Art. 640 - Alteração Art. 641 - Alteração Art. 659 - Alteração Art. 659, caput, Item 1 - Alteração Art. 659, caput, Item 2 - Alteração Art. 660 - Alteração Art. 661 - Alteração Art. 662 - Alteração Art. 665 - Alteração Art. 680 - Alteração Art. 682 - Alteração Art. 682, caput, Item 1 - Alteração Art. 682, caput, Item 2 - Alteração Art. 682, caput, Item 3 - Alteração Art. 682, caput, Item 4 - Alteração Art. 682, caput, Item 5 - Alteração Art. 682, caput, Item 6 - Alteração Art. 682, caput, Item 7 - Alteração Art. 757 - Alteração Art. 758 - Alteração Art. 759 - Alteração Art. 760 - Alteração Art. 761 - Alteração Art. 762 - Alteração Art. 763 - Alteração Art. 764 - Alteração Art. 765 - Alteração Art. 766 - Alteração Art. 767 - Alteração Art. 768 - Alteração Art. 793 - Alteração Art. 795 - Alteração Art. 795, § 1 - Alteração Art. 795, § 2 - Alteração Art. 795, § 3 - Alteração Art. 798 - Alteração Art. 818, caput, Item 3 - Alteração Art. 825 - Alteração Decreto nº 6.385 de 27/02/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2008] (p. 4, col. 3) Art. 854 - Alteração Art. 918 - Alteração Decreto nº 7.216 de 17/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2010] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Anexo 1 - Alteração Decreto nº 8.444 de 06/05/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2015] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Art. 11, Parágrafo Único, Item 1 - Revogação Art. 11, Parágrafo Único, Item 2 - Revogação Art. 11, Parágrafo Único, Item 3 - Revogação Art. 11, Parágrafo Único, Item 4 - Revogação Art. 11, Parágrafo Único, Item 5 - Revogação Art. 11, Parágrafo Único, Item 6 - Revogação Art. 13 - Alteração Art. 102, caput, Item 6 - Revogação Art. 102, caput, Item 7 - Revogação Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2016] (p. 1, col. 3) Art. 12, caput, Item 7 - Alteração Art. 102-A - Acréscimo Art. 298, caput, Alínea d - Alteração Art. 370 - Alteração Art. 386, caput, Item 7 - Alteração Art. 389 - Alteração Art. 398 - Alteração Art. 421, caput, Item 1 - Alteração Art. 421, caput, Item 2 - Alteração Art. 421, caput, Item 5 - Acréscimo Art. 437 - Alteração Art. 456 - Alteração Art. 469 - Alteração Art. 471-A - Alteração Art. 513 - Alteração Art. 796, caput, Item 1 - Alteração Art. 804, Parágrafo Único - Alteração Art. 834 - Alteração Art. 835 - Alteração Art. 836 - Alteração Art. 837 - Alteração Art. 838 - Alteração Art. 839 - Alteração Art. 840 - Alteração Art. 841 - Alteração Art. 843 - Revogação Art. 875-A - Acréscimo Art. 880, caput, Alínea b, Item 15 - Alteração Art. 880, caput, Alínea b, Item 19 - Alteração Art. 880, caput, Alínea d, Item 8 - Alteração Art. 901, § 1 - Revogação Decreto nº 9.013 de 29/03/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2017] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 1.283 de 18/12/1950 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 7.216 de 17/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 7.216 de 17/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.444 de 06/05/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.444 de 06/05/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único, Item 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.444 de 06/05/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único, Item 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.444 de 06/05/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único, Item 3 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.444 de 06/05/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único, Item 4 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.444 de 06/05/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único, Item 5 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.444 de 06/05/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único, Item 6 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.444 de 06/05/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Item 7 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.444 de 06/05/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Item 6 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.444 de 06/05/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Item 7 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.444 de 06/05/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135, § 3 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 298, caput, Alínea d [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 342 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 343 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 344 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 345 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 346 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 347 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 348 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 349 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 350 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 351 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 352 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 353 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 354 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 355 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 356 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 357 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 358 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 360 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 361 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 362 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 363 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 370 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 386, caput, Item 7 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 389 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 398 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 421, caput, Item 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 421, caput, Item 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 421, caput, Item 5 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 437 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 456 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 469 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 471-A [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 507 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 1.236 de 02/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 513 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 519 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 519, § 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 546 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 547 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 547, caput, Alínea a [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 547, caput, Alínea b [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 548 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 549 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 550 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 551 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 552 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 553 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 555 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 557, § 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 557, § 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 558 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 559 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 560 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 561 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 562 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 563 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 565 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 566 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 567 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 568 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 569 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 570 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 572 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 573 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 574 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 575 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 576 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 577 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 578 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 579 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 580 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 582 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 583 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 584 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 585 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 586 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 588 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 589 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 590 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 591 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 592 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 593 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 594 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 595 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 596 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 597 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 598 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 599 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 599, caput, Alínea a [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 599, caput, Alínea b [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 600 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 600, caput, Item 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 600, caput, Item 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 600, caput, Item 3 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 600, caput, Item 4 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 601 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 601, caput, Item 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 601, caput, Item 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 601, caput, Item 3 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 601, caput, Item 4 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 601, caput, Item 5 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 602 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 606, caput, Item 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 606, caput, Item 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 606, caput, Item 3 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611, caput, Item 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611, caput, Item 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611, caput, Item 3 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611, caput, Item 4 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611, caput, Item 5 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611, caput, Item 6 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611, caput, Item 7 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611, § 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611, § 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611, § 3 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611, § 4 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 612 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 612, caput, Item 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 612, caput, Item 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 612, caput, Item 3 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 612, caput, Item 4 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 612, caput, Item 5 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 612, caput, Item 6 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 613 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 613, caput, Item 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 613, caput, Item 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 613, caput, Item 3 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 613, caput, Item 4 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 613, caput, Item 5 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 613, caput, Item 6 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 613, caput, Item 7 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 613, § 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 613, § 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 615 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 615, caput, Item 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 615, caput, Item 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 615, caput, Item 3 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 615, caput, Item 4 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 615, caput, Item 5 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 615, caput, Item 6 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 615, caput, Item 7 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 621 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 621, caput, Item 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 621, caput, Item 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 621, caput, Item 3 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 621, caput, Item 4 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 621, caput, Item 5 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 621, caput, Item 6 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 621, caput, Item 7 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625, caput, Item 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625, caput, Item 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625, caput, Item 3 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625, caput, Item 4 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625, caput, Item 5 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625, caput, Item 6 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625, caput, Item 7 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 629 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 629, caput, Item 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 629, caput, Item 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 629, caput, Item 3 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 629, caput, Item 4 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 629, caput, Item 5 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 629, caput, Item 6 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 629, caput, Item 7 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 632 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 633 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 635 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 636 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 637 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 638 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 639 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 640 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 641 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 659 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 659, caput, Item 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 659, caput, Item 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 660 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 661 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 662 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 665 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 680 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 682 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 682, caput, Item 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 682, caput, Item 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 682, caput, Item 3 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 682, caput, Item 4 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 682, caput, Item 5 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 682, caput, Item 6 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 682, caput, Item 7 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 757 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 758 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 759 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 760 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 761 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 762 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 763 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 764 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 765 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 766 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 767 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 768 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 793 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 795 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 795, § 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 795, § 2 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 795, § 3 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 796, caput, Item 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 798 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 804, Parágrafo Único [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 818, caput, Item 3 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 825 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 2.244 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 834 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 835 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 836 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 837 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 838 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 839 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 840 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 841 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 843 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 854 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 6.385 de 27/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 875-A [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 880, caput, Alínea b, Item 15 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 880, caput, Alínea b, Item 19 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 880, caput, Alínea d, Item 8 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 901, § 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 8.681 de 23/02/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 918 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 6.385 de 27/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Decreto nº 30.691 de 29/03/1952] Decreto nº 7.216 de 17/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)