Decreto nº 9.621 de 20/12/2018
Decreto nº 9.621 de 20/12/2018
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Ementa | Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de fevereiro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 25, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES , INSPEÇÃO SANITARIA , INSPEÇÃO INDUSTRIAL , PRODUTO ANIMAL , PRODUTO AGROPECUARIO , DISPONIBILIDADE , PESSOAL , RESPONSABILIDADE , PESSOA JURIDICA , CREDENCIAMENTO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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