Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.678 de 08/11/1988

Lei nº 7.678 de 08/11/1988

Ementa	Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e vinho, e dá outras providências.
Apelido	Lei do Vinho (1988)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/11/1988] (p. 21561, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/11/1988] (p. 22641, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7861 DE 1986.
Catálogo	AGRICULTURA .
Indexação	Clique para exibir... OBRIGATORIEDADE , EXAME , LABORATORIO OFICIAL , VINHO , DERIVADOS , UVA , PRODUTO NACIONAL , PRODUTO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , COMERCIALIZAÇÃO , CONSUMO , TERRITORIO NACIONAL . CLASSIFICAÇÃO , PRODUTO , DERIVADOS , VINHO , TERRITORIO NACIONAL . NORMAS , PRODUÇÃO , CIRCULAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , VINHO , DERIVADOS , UVA , TERRITORIO NACIONAL . NORMAS , ELABORAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ENGARRAFAMENTO , VINHO , DERIVADOS , UVA . OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL , VINHO , DERIVADOS , UVA . DEFINIÇÃO , VINHO , PRODUTO AGRICOLA , UVA . NORMAS , PROCEDIMENTO , CLASSIFICAÇÃO , VINHO . NORMAS , IMPORTAÇÃO , VINHO , PRODUTO , DERIVADOS , UVA . DEFINIÇÃO , SUCO NATURAL , UVA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 99.066 de 08/03/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1990] (p. 4755, col. 2) Decreto nº 113 de 06/05/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1991] (p. 8497, col. 2) Decreto nº 2.018 de 01/10/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1996] (p. 19707, col. 1) Lei nº 10.970 de 12/11/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2004] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 47 - Alteração Lei nº 12.320 de 06/09/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2010] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Alteração Decreto nº 8.198 de 20/02/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/02/2014] (p. 1, col. 1) Lei nº 12.959 de 19/03/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2014] (p. 1, col. 3) Art. 2-A - Acréscimo Art. 27, Parágrafo Único - Renumeração Art. 27, § 2 - Acréscimo Art. 43, § 1 - Acréscimo Art. 43, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.648 de 11/04/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2018] (p. 1, col. 1) Decreto nº 9.348 de 17/04/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/2018] (p. 8, col. 1) Lei nº 14.515 de 29/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 3, col. 1) Art. 36 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 2.795 de 12/06/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 476 de 25/02/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 10.970 de 12/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 12.959 de 19/03/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 10.970 de 12/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 10.970 de 12/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 10.970 de 12/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 10.970 de 12/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 10.970 de 12/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 10.970 de 12/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 10.970 de 12/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 10.970 de 12/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.320 de 06/09/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 10.970 de 12/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 10.970 de 12/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 10.970 de 12/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 10.970 de 12/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 10.970 de 12/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 12.959 de 19/03/2014 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 2 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 12.959 de 19/03/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 14.515 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 10.970 de 12/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 1 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 12.959 de 19/03/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 2 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 12.959 de 19/03/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 7.678 de 08/11/1988] Lei nº 10.970 de 12/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)