Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988
Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial de 09 de novembro de 1988 – Seção 01)
RETIFICAÇÃO
Na página 21583, 1ª coluna, no art. 32, onde se lê:
É permitida a venda fracionada de vinhos e de suco de uvas naciona s acondicionadas...
Leia-se:
É permitida a venda fracionada de vinhos e de sucos de uvas nacionais acondicionadas...