Lei nº 12.320 de 06/09/2010
Lei nº 12.320 de 06/09/2010
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Ementa | Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/09/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/09/2010] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 44 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , VINHO , PRODUTO AGRICOLA , UVA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRODUÇÃO , CIRCULAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , VINHO , DERIVADOS , UVA , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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