Lei nº 10.831 de 23/12/2003
Lei nº 10.831 de 23/12/2003
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Ementa | Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. |
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Apelido | Lei dos Orgânicos (2003) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/2003] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: SENADOR MURILO DOMINGOS (PTB/MT) - PL. 659 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
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Indexação |
NORMAS , SISTEMA , PRODUÇÃO AGROPECUARIA , UTILIZAÇÃO , PROCESSO , PRODUÇÃO , TECNICAS AGRICOLAS , RECURSOS NATURAIS , PRODUTO IN NATURA , PRODUTO NATURAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 6 [Lei nº 10.831 de 23/12/2003]
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