Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.918 de 14/07/1994

Lei nº 8.918 de 14/07/1994

Ementa	Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
Apelido	Lei dos Sucos (1994)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/07/1994] (p. 10661, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 171 DE 1987.
Catálogo	SAUDE PUBLICA , INSPEÇÃO SANITARIA .
Indexação	Clique para exibir... PADRONIZAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO , SUCO NATURAL , BEBIDA , PRODUTO DIETETICO . COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA) , REGISTRO , PADRONIZAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , BEBIDA , RELAÇÃO , TECNOLOGIA INDUSTRIAL . COMPETENCIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , BEBIDA , RELAÇÃO , CONDIÇÕES SANITARIAS . NORMAS , CLASSIFICAÇÃO , PADRONIZAÇÃO , REGISTRO , CLASSIFICAÇÃO , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , BEBIDA , TERRITORIO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 673 de 25/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1994] (p. 16157, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Lei nº 8.936 de 24/11/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1994] (p. 17845, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Decreto nº 2.018 de 01/10/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1996] (p. 19707, col. 1) Decreto nº 2.314 de 04/09/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19549, col. 2) Decreto nº 6.871 de 04/06/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2009] (p. 20, col. 2) Lei nº 13.001 de 20/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2014 - nº 117-A] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 13.648 de 11/04/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2018] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.648 de 11/04/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2018] (p. 1, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.515 de 29/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 3, col. 1) Art. 9 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.823 de 14/11/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 8.918 de 14/07/1994] Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 8.918 de 14/07/1994] Lei nº 13.648 de 11/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 8.918 de 14/07/1994] Medida Provisória nº 673 de 25/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.936 de 24/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.648 de 11/04/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.515 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 8.918 de 14/07/1994] Medida Provisória nº 673 de 25/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.936 de 24/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)