Lei nº 8.936 de 24/11/1994
Lei nº 8.936 de 24/11/1994
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Ementa | Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1994] (p. 17845, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 673 DE 1994. |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA , INSPEÇÃO SANITARIA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , RELAÇÃO , INFRAÇÃO , NORMAS , CLASSIFICAÇÃO , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , BEBIDA , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |