Lei nº 15.077 de 27/12/2024

Lei nº 15.077 de 27/12/2024

Ementa

Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2024 - nº 249-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 21/03/2025] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito

Indexação

REQUISITOS , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , RENOVAÇÃO , BENEFICIO , SEGURIDADE SOCIAL , OBRIGATORIEDADE , DOCUMENTO , CADASTRO , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , FIXAÇÃO , PRAZO MAXIMO , ATUALIZAÇÃO , CADASTRAMENTO , PROGRAMA DE GOVERNO , UTILIZAÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , NOTIFICAÇÃO , APLICAÇÃO , SUSPENSÃO .
CRITERIOS , LIMITAÇÃO , AUMENTO , REAJUSTE , SALARIO MINIMO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NECESSIDADE , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA , PLANEJAMENTO , ANO , CUSTEIO , CONTRATAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (PROAGRO) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , NECESSIDADE , AVALIAÇÃO , CONCESSÃO , AMBITO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFINIÇÃO , CALCULO , RENDA , FAMILIA , CADASTRAMENTO , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , RESPONSAVEL , FIXAÇÃO , PRAZO , REGULARIZAÇÃO , CADASTRO , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , CODIGO , CLASSIFICAÇÃO , DOENÇA , PRESERVAÇÃO , SIGILO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , EXECUTIVO , LIMITAÇÃO , VALOR , DESLIGAMENTO , Programa Bolsa Família (2023) , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBSERVAÇÃO , INDICE , FAMILIA , COMPOSIÇÃO , PESSOA FISICA , INSCRIÇÃO , PROGRAMA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , VEICULOS , RENOVAÇÃO , FROTA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TAXI , GARANTIA , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 66-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-F, § 6 - Alteração
  • Art. 20, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 20, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 20, § 2-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 20, § 3-A - Acréscimo
  • Art. 20, § 12-B - Acréscimo
  • Art. 21-B, caput - Alteração
  • Art. 35, § 1 - Acréscimo
  • Art. 35, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 35, § 2 - Acréscimo
  • Art. 40-B, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 4 - Revogação Vetada
  • Art. 6, § 5, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 6, § 5, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 6, § 5, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 12-A, caput - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42, § 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput [Lei nº 15.077 de 27/12/2024]

Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.077 de 27/12/2024]