Decreto nº 12.561 de 23/07/2025
Decreto nº 12.561 de 23/07/2025
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Ementa | Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CADASTRO , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , RENOVAÇÃO , BENEFICIO , SEGURIDADE SOCIAL , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , DISPENSA , LOCALIDADE , DIFICULDADE , ACESSO , ATO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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