Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.995 de 10/10/2024

Lei nº 14.995 de 10/10/2024

Ementa	Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , Programa Acredita no Primeiro Passo , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , OBJETIVO , INCLUSÃO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , AUMENTO , RENDA , TRABALHO , QUALIDADE DE VIDA , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE , PESSOAS , VULNERAVEL , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VINCULAÇÃO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE , AUTORIZAÇÃO , REQUISITOS , FORMALIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COBRANÇA , DIVIDA , RECUPERAÇÃO , CREDITOS , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , CRIAÇÃO , Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360) , DESENVOLVIMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MELHORIA , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , GARANTIA , CREDITOS , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , ASSOCIAÇÃO CIVIL , FUNDAÇÃO PRIVADA , COOPERATIVA , RECUPERAÇÃO , DIVIDA , AGENTE FINANCEIRO . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , INCENTIVO , CREDITO IMOBILIARIO , OBJETIVO , COMPETENCIA , EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA) . CRIAÇÃO , Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (Desenrola Pequenos Negócios) , OBJETIVO , INCENTIVO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , EMPRESA , CREDITO PRESUMIDO , AGENTE FINANCEIRO , APURAÇÃO , RESSARCIMENTO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . CRIAÇÃO , Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil) , AMBITO , Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) , OBJETIVO , FOMENTO , INCENTIVO , ATRAÇÃO , INVESTIMENTO , PROJETO , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , OPERAÇÃO , MERCADO DE CAPITAIS . CRIAÇÃO , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , RENOVAÇÃO , FROTA , TAXI . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , PRODUTOR RURAL , AGRICULTURA FAMILIAR , AMBITO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 5, col. 1) Art. 17 - Veto Art. 18 - Veto Art. 45 - Veto Art. 51, caput - Veto Lei nº 15.077 de 27/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2024 - nº 249-A] (p. 1, col. 1) Art. 42, § 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.827 de 27/09/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 15-E, § 15 - Acréscimo Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 74 - Ressalva Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Art. 9, caput - Alteração Lei nº 10.735 de 11/09/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea d - Acréscimo Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea f - Acréscimo Art. 7, § 6-A - Acréscimo Art. 7, § 6-B - Acréscimo Lei nº 12.114 de 09/12/2009 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 12.114 de 09/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput - Ressalva Lei nº 13.340 de 28/09/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-B, caput - Alteração Art. 2-B, caput - Alteração Art. 2-B, § 1 - Acréscimo Art. 2-B, § 2 - Acréscimo Art. 3-C, caput - Alteração Vetada Art. 4, caput - Alteração Vetada Art. 4, § 5 - Alteração Vetada Art. 10-A, caput - Alteração Vetada Art. 10-A, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 12-A, caput - Acréscimo Art. 13-A, caput - Acréscimo Art. 13-A, Parágrafo Único - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024 Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024 Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 20, caput - Alteração Vetada Art. 20, § 4 - Alteração Vetada Art. 36, caput - Alteração Vetada Art. 36, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 36, caput, Inciso 5 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024 Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024 Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024 Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024 Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024 Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5, § 5 - Alteração Art. 5, § 9 - Acréscimo Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6-C, caput - Acréscimo Art. 6-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 12-A - Acréscimo Art. 13, caput - Alteração Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 8, § 5 - Alteração Lei nº 14.166 de 10/06/2021 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024 Lei nº 14.166 de 10/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024 Lei nº 14.165 de 10/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 6, caput - Alteração Vetada Art. 11, § 3 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024 Lei nº 14.166 de 10/06/2021 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024 Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 Declaração de Convalidação Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 17 [Lei nº 14.995 de 10/10/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 14.995 de 10/10/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 2 [Lei nº 14.995 de 10/10/2024] Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 14.995 de 10/10/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput [Lei nº 14.995 de 10/10/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)