Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.166 de 10/06/2021

Lei nº 14.166 de 10/06/2021

Ementa	Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 24/12/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RENEGOCIAÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , DEBITOS , AMBITO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) . AUTORIZAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , ENCARGO , DIVIDA , CONTRATO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , PRORROGAÇÃO , VENCIMENTO , PARCELA , LIQUIDAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , ATIVIDADE RURAL , CACAU .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 17, col. 1) Art. 3 - Veto Art. 4, caput - Veto Art. 5, caput - Veto Art. 5, caput, Inciso 1 - Veto Art. 5, caput, Inciso 2 - Veto Art. 5, § 1 - Veto Art. 5, § 2 - Veto Art. 5, § 3 - Veto Art. 6 - Veto Art. 7, caput - Veto Art. 8, caput - Veto Anexo 1 - Veto Anexo 2 - Veto Lei nº 14.554 de 20/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1) Art. 3, caput - Alteração Art. 4, caput - Alteração Lei nº 14.995 de 10/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 62, caput - Ressalva Art. 62, Parágrafo Único - Ressalva Decreto-Lei nº 1.715 de 22/11/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1 - Ressalva Lei nº 7.827 de 27/09/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 15-E - Acréscimo Art. 15-E, § 1 - Acréscimo Art. 15-E, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 15-E, § 6 - Acréscimo Art. 15-E, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 15-E, § 7 - Acréscimo Art. 15-E, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 15-E, § 12, Inciso 2 - Acréscimo Art. 15-E, § 12, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 15-E, § 13 - Acréscimo Art. 15-E, § 13 - Acréscimo Vetado Art. 15-F - Acréscimo Art. 15-F, § 4 - Acréscimo Art. 15-F, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 15-G, caput - Acréscimo Art. 15-G, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 15-G, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 15-G, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 15-H, caput - Acréscimo Art. 15-H, Parágrafo Único - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021 Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Medida Provisória nº 1.016 de 17/12/2020 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.064 de 06/05/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, caput [Lei nº 14.166 de 10/06/2021] Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 3 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021] Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 14.166 de 10/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.064 de 06/05/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 14.166 de 10/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 2 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 3 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 14.166 de 10/06/2021] Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 14.166 de 10/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei nº 14.166 de 10/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)