Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021

Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2021 (Medida Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro de 2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 17, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

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Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Veto
  • Art. 4, caput - Veto
  • Art. 5, caput - Veto
  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 5, § 1 - Veto
  • Art. 5, § 2 - Veto
  • Art. 5, § 3 - Veto
  • Art. 6 - Veto
  • Art. 7, caput - Veto
  • Art. 8, caput - Veto
  • Anexo 1 - Veto
  • Anexo 2 - Veto