Decreto-Lei nº 1.715 de 22/11/1979

Decreto-Lei nº 1.715 de 22/11/1979

Ementa

Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/11/1979] (p. 17483, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , EXPEDIÇÃO , CERTIDÃO , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , UNIÃO FEDERAL .
DEFINIÇÃO , HIPOTESE , EXIGENCIA , COMPROVANTE , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , MULTA , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Suspensão

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Ressalva

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 1 [Decreto-Lei nº 1.715 de 22/11/1979]