Decreto Legislativo nº 20 de 06/05/1980
Decreto Legislativo nº 20 de 06/05/1980
|
Ementa | APROVO O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE 'REGULA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS E EXTINGUE A DECLARAÇÃO DE DEVEDOR REMISSO'. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/1980] (p. 8274, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 131 DE 1979 |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXPEDIÇÃO , CERTIDÃO , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , EXTINÇÃO , DECLARAÇÃO , DEVEDOR .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |