Lei nº 14.165 de 10/06/2021

Lei nº 14.165 de 10/06/2021

Ementa

Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional

Catálogo

FUNDO DE INVESTIMENTO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , QUITAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , DIVIDA , DEBENTURES , AMBITO , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 6, caput - Alteração Vetada
  • Art. 11, § 3 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 12, § 1 - Acréscimo
  • Art. 12, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 1, Inciso 2 [Lei nº 14.165 de 10/06/2021]

Art. 6, caput [Lei nº 14.165 de 10/06/2021]

Art. 11, § 3 [Lei nº 14.165 de 10/06/2021]

Art. 12, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.165 de 10/06/2021]

Art. 12, § 1 [Lei nº 14.165 de 10/06/2021]

Art. 12, § 2 [Lei nº 14.165 de 10/06/2021]