Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974

Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974

Ementa	Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/12/1974] (p. 14207, col. 3) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 17/12/1974] (p. 14500, col. 3) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
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Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 21 de 15/04/1975 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1975] (p. 4377, col. 1) Decreto-Lei nº 1.419 de 11/09/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1975] (p. 11986, col. 1) Art. 8, § 2 - Alteração Decreto nº 76.509 de 23/10/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1975] (p. 14116, col. 1) Decreto-Lei nº 1.439 de 30/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1975] (p. 17209, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 78.312 de 26/08/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1976] (p. 11378, col. 2) Decreto-Lei nº 1.478 de 26/08/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1976] (p. 11367, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1976] (p. 16040, col. 1) Art. 15, § 3 - Alteração Decreto-Lei nº 1.514 de 30/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1976] (p. 17027, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Decreto-Lei nº 1.563 de 29/07/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1977] (p. 9785, col. 1) Art. 11 - Alteração Decreto-Lei nº 1.653 de 27/12/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1978] (p. 20993, col. 2) Decreto nº 84.097 de 16/10/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1979] (p. 15237, col. 2) Decreto-Lei nº 1.702 de 18/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1979] (p. 15401, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Revogação Decreto nº 84.342 de 26/12/1979 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1979] (p. 19899, col. 2) Decreto-Lei nº 1.752 de 31/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1979] (p. 20129, col. 1) Art. 15 - Alteração Decreto-Lei nº 2.250 de 26/02/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1985] (p. 3141, col. 1) Decreto nº 91.158 de 18/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1985] (p. 4815, col. 2) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Decreto nº 93.607 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17571, col. 2) Art. 5 - Alteração Decreto-Lei nº 2.304 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1986] (p. 17684, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Decreto-Lei nº 2.312 de 23/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19730, col. 2) Art. 14 - Revogação Decreto nº 93.957 de 21/01/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1987] (p. 1084, col. 1) Decreto nº 94.080 de 06/03/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1987] (p. 3205, col. 1) Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22229, col. 2) Art. 11 - Alteração Decreto nº 96.943 de 12/10/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1988] (p. 19940, col. 1) Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1988] (p. 23793, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Art. 11, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.714 de 29/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1988] (p. 26201, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 161 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5541, col. 2) Lei nº 8.034 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7107, col. 2) Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27766, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1061, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2799, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5217, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7529, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10120, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Decreto nº 2.232 de 23/05/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1997] (p. 10819, col. 1) Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12273, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14791, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17160, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19953, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22829, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25324, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28681, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 11, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29542, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 31, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 31, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 33, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 37, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 10, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 7, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 7, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 16, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 7, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 8, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 8, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 7, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 7, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 7, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 7, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 7, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 7, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 7, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 7, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 8, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2001] (p. 1, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.153-2 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2001] (p. 11, col. 3) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2001] (p. 9, col. 3) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2001] (p. 2, col. 3) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.157-3 de 27/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2001] (p. 4, col. 3) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 20, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.157-4 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 22, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 24, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 22, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 15, § 5 - Com Novo Tratamento da Matéria Medida Provisória nº 1.017 de 17/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2020] (p. 2, col. 2) Lei nº 14.165 de 10/06/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 3, col. 2)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.153-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Decreto-Lei nº 2.304 de 21/11/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Decreto-Lei nº 2.304 de 21/11/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Decreto nº 93.607 de 21/11/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Decreto-Lei nº 1.419 de 11/09/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Decreto-Lei nº 1.563 de 29/07/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Decreto-Lei nº 1.478 de 26/08/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Decreto-Lei nº 1.439 de 30/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 1.514 de 30/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Decreto-Lei nº 1.478 de 26/08/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.714 de 29/12/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, caput, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.714 de 29/12/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Decreto-Lei nº 1.478 de 26/08/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Decreto-Lei nº 2.312 de 23/12/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Decreto-Lei nº 1.752 de 31/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 3 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 5 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 18 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Decreto-Lei nº 2.304 de 21/11/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Decreto-Lei nº 2.304 de 21/11/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974] Decreto-Lei nº 1.702 de 18/10/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)