Medida Provisória nº 1.017 de 17/12/2020
Medida Provisória nº 1.017 de 17/12/2020
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Ementa | Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/2020] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
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Catálogo |
FINANÇAS PUBLICAS .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , QUITAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , DEBENTURES , SUBSCRIÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |