Lei nº 13.340 de 28/09/2016

Lei nº 13.340 de 28/09/2016

Ementa

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/09/2016] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Rejeitado]

[Diário Oficial da União de 11/01/2017] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

ORIGEM: MPV 733/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA AGRARIA .

Indexação

SUSPENSÃO , PRESCRIÇÃO , COBRANÇA JUDICIAL , FINANCIAMENTO , CREDITO RURAL , DIVIDA AGRARIA , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) , BANCO DA AMAZONIA S/A (BASA) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , BANCO DA TERRA , REGIÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) .
AUTORIZAÇÃO , ABATIMENTO , RENEGOCIAÇÃO , FINANCIAMENTO , CREDITO RURAL , DIVIDA AGRARIA , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) , BANCO DA AMAZONIA S/A (BASA) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , BANCO DA TERRA , REGIÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado
  • Art. 2 - Regulamentado
  • Art. 3 - Regulamentado
  • Art. 13 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração Vetada
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, § 5 - Acréscimo
  • Art. 4, § 6 - Acréscimo
  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 14, caput - Alteração Vetada
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração Vetada
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 16, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 16, Parágrafo Único - Alteração
  • Anexo 4 - Acréscimo
  • Anexo 4 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A, caput - Revogação
  • Art. 3-B, caput - Acréscimo
  • Art. 3-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 4, caput - Alteração Vetada
  • Art. 4, § 5 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, § 8 - Acréscimo Vetado
  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 13, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração Vetada
  • Art. 1-A, caput - Alteração Vetada
  • Art. 2, caput - Alteração Vetada
  • Art. 3, caput - Alteração Vetada
  • Art. 3, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 4, caput - Alteração Vetada
  • Art. 4, § 5 - Alteração Vetada
  • Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação Vetada
  • Art. 13, caput - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-B, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 2-B, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-C, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 4-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 4-A, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 10-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 10-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-B, caput - Acréscimo
  • Art. 2-B, caput - Acréscimo
  • Art. 3-C, caput - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 10-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 10-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-B, caput - Alteração
  • Art. 2-B, caput - Alteração
  • Art. 2-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3-C, caput - Alteração Vetada
  • Art. 4, caput - Alteração Vetada
  • Art. 4, § 5 - Alteração Vetada
  • Art. 10-A, caput - Alteração Vetada
  • Art. 10-A, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 12-A, caput - Acréscimo
  • Art. 13-A, caput - Acréscimo
  • Art. 13-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 9 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 1, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 1-A, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 1-B, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 2 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 2, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 2, caput, Inciso 5, Alínea b [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 2-A, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 2-B, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 2-B, § 1 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 2-B, § 2 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 3 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 3, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 3, § 2 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 3-A, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 3-B, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 3-B, Parágrafo Único [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 3-C, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 4, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 4, § 4 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 4, § 5 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 4, § 6 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 4, § 7 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 4, § 8 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 4-A, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 4-A, § 1 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 4-A, § 2 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 10, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 10, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 10, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 10, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 10-A, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 10-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 10-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 11, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 12-A, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 13 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 13, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 13-A, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 13-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 14, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 16, caput [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]

Anexo 4 [Lei nº 13.340 de 28/09/2016]