Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 842 de 22/06/2018

Medida Provisória nº 842 de 22/06/2018

Ementa	Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/06/2018] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA AGRARIA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , ABATIMENTO , RENEGOCIAÇÃO , FINANCIAMENTO , CREDITO RURAL , DIVIDA AGRARIA , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) , REGIÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 51 de 05/09/2018 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2018] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.729 de 08/11/2018 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/2018] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.340 de 28/09/2016 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Art. 3-A, caput - Revogação Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Alteração Provisória Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação