Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.048 de 24/08/2020

Lei nº 14.048 de 24/08/2020

Ementa	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n°s 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Apelido	Lei Assis Carvalho (2020)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Catálogo	AGRICULTURA .
Indexação	Clique para exibir... MEDIDA DE EMERGENCIA , AUXILIO , FOMENTO , AGRICULTURA FAMILIAR , PEQUENO PRODUTOR RURAL , OBJETIVO , COMBATE , EFEITO , ECONOMIA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , POSSIBILIDADE , SEGURADO ESPECIAL , RECEBIMENTO , BENEFICIO , ASSISTENCIA SOCIAL , AUTORIZAÇÃO , QUITAÇÃO , PARCELA , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , FISCALIZAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 10, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Veto Art. 2 - Veto Art. 3, caput, Inciso 2 - Veto Art. 4, caput - Veto Art. 4, Parágrafo Único - Veto Art. 5, caput - Veto Art. 5, § 1 - Veto Art. 5, § 2 - Veto Art. 5, § 3 - Veto Art. 6, caput - Veto Art. 6, § 1 - Veto Art. 6, § 2 - Veto Art. 6, § 3 - Veto Art. 7, caput - Veto Art. 8, caput - Veto Art. 9 - Veto Art. 10 - Veto Art. 12 - Veto Art. 13 - Veto Art. 14 - Veto Art. 15 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 11, § 8, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.340 de 28/09/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-B, caput - Acréscimo Vetado Art. 2-B, caput - Acréscimo Vetado Art. 3-C, caput - Acréscimo Vetado Art. 4-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 4-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 4-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 10-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 10-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 10-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 20-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 20-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 36-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 36-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 36-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 2 [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 3 [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3 [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 14.048 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)