Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020

Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 735, de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 10, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

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Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 2 - Veto
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 4, caput - Veto
  • Art. 4, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 5, caput - Veto
  • Art. 5, § 1 - Veto
  • Art. 5, § 2 - Veto
  • Art. 5, § 3 - Veto
  • Art. 6, caput - Veto
  • Art. 6, § 1 - Veto
  • Art. 6, § 2 - Veto
  • Art. 6, § 3 - Veto
  • Art. 7, caput - Veto
  • Art. 8, caput - Veto
  • Art. 9 - Veto
  • Art. 10 - Veto
  • Art. 12 - Veto
  • Art. 13 - Veto
  • Art. 14 - Veto
  • Art. 15 - Veto