Mensagem de Veto Parcial nº 509 de 28/09/2016

Mensagem de Veto Parcial nº 509 de 28/09/2016

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (MP nº 733, de 2016), que “ Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências ”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/09/2016] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 16, caput - Veto
  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 16, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 16, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 17, caput - Veto