Lei nº 10.177 de 12/01/2001

Lei nº 10.177 de 12/01/2001

Ementa

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/01/2001] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 16/01/2001] (p. 1, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 8 DE 2000 - MPV 2035 DE 2000.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional

Catálogo

FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .

Indexação

CRITERIOS , APLICAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , JUROS , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RENEGOCIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , DIVIDA , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , EMPRESTIMO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 6-A, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 6-A, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 5 - Revogação
  • Art. 1, § 7 - Revogação
  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 1-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1-C, caput - Acréscimo
  • Art. 1-D, caput - Acréscimo
  • Art. 1-D, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1-D - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 5 - Revogação
  • Art. 1, § 7 - Revogação
  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 9 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 9 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1-A, § 10 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1-A, § 11 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 11 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1-A, § 12 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 12 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1-A, § 13 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 13 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1-C, caput - Acréscimo
  • Art. 1-D - Acréscimo
  • Art. 6-C, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 6-C, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1-D - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-A, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 1-A, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 1-A, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 1-A, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 1-A, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 1-A, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 1-A, § 1 - Revogação
  • Art. 1-A, § 2 - Revogação
  • Art. 1-A, § 3 - Revogação
  • Art. 1-A, § 4 - Revogação
  • Art. 1-A, § 5 - Revogação
  • Art. 1-A, § 6 - Revogação
  • Art. 1-A, § 8 - Revogação
  • Art. 1-A, § 9 - Revogação
  • Art. 1-A, § 10 - Revogação
  • Art. 1-A, § 11 - Revogação
  • Art. 1-A, § 12 - Revogação
  • Art. 1-C, caput - Alteração
  • Art. 1-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 2, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-A, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 1-A, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 1-A, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 1-A, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 1-A, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 1-A, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 1-A, § 1 - Revogação
  • Art. 1-A, § 2 - Revogação
  • Art. 1-A, § 3 - Revogação
  • Art. 1-A, § 4 - Revogação
  • Art. 1-A, § 5 - Revogação
  • Art. 1-A, § 6 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 8, § 3 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1, caput [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1, § 5 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1, § 7 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1, § 9 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, § 1 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, § 2 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, § 3 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, § 4 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, § 5 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, § 6 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, § 8 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, § 9 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, § 10 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, § 11 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, § 12 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-A, § 13 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-B, caput [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-C, caput [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-C, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-D, caput [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-D [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 1-D, Parágrafo Único [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 2, caput [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 3 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 3, § 2 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 3, § 3 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 6-A [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 6-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 6-B [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 6-C, caput [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 6-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]

Art. 8-A [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]