Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.716 de 21/09/2012

Lei nº 12.716 de 21/09/2012

Ementa	Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/09/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 565 DE 212 PLV 20 DE 2012.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
Catálogo	CALAMIDADE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA . AUMENTO , VALOR , AUXILIO FINANCEIRO , FAMILIA , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO RURAL , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , INVESTIMENTO , ATIVIDADE RURAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2013] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 3 - Revogação Lei nº 12.844 de 19/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.827 de 27/09/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 18-A - Alteração Lei nº 8.029 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 19, Parágrafo Único, Alínea h - Acréscimo Lei nº 9.469 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Lei nº 10.177 de 12/01/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 8-A - Alteração Lei nº 10.954 de 29/09/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 103-B - Acréscimo Lei nº 11.524 de 24/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Alteração Lei nº 11.775 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 8-A - Alteração Medida Provisória nº 565 de 24/04/2012 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 12.716 de 21/09/2012] Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.716 de 21/09/2012] Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)