Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.524 de 24/09/2007

Lei nº 11.524 de 24/09/2007

Ementa	Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/09/2007] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 372 DE 2007 - PLV 23 DE 2007.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Catálogo	POLITICA AGRICOLA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SUBVENÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL . CRITERIOS , CONCESSÃO , PRODUTOR RURAL , COOPERATIVA RURAL , FINANCIAMENTO , DIVIDA AGRARIA , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGISTRO , EMISSÃO , CERTIFICADO , DEPOSITO , ATIVIDADE AGROPECUARIA , TITULO DE CREDITO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , GRUPO , GESTÃO , PROGRAMA , AQUISIÇÃO , ALIMENTOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , QUITAÇÃO , PARCELA , DIVIDA AGRARIA , DEBITOS , CREDITO RURAL , ATUAÇÃO , AGENCIA , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , PESCADOR . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SOCIEDADE , CREDITOS , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , ATENDIMENTO , PESSOA FISICA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , TERRITORIO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.241 de 19/10/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2007] (p. 2, col. 1) Art. 17 - Regulamentado Art. 18 - Regulamentado Art. 19 - Regulamentado Medida Provisória nº 410 de 28/12/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2007] (p. 6, col. 1) Art. 1, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2008] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 4 - Alteração Lei nº 11.775 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 9, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 4 - Alteração Decreto nº 6.628 de 04/11/2008 Declaração de Aprovação de Estatuto Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2008] (p. 1, col. 3) Lei nº 11.908 de 03/03/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2009] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Lei nº 12.716 de 21/09/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2012] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.827 de 27/09/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 14-A, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 8.427 de 27/05/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 10.194 de 14/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 10.696 de 02/07/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 19 - Alteração Lei nº 11.076 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 45 - Alteração Lei nº 11.322 de 13/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, § 7 - Alteração Lei nº 11.442 de 05/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 6 - Acréscimo Medida Provisória nº 372 de 22/05/2007 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 11.524 de 24/09/2007] Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.775 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.908 de 03/03/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 6 [Lei nº 11.524 de 24/09/2007] Medida Provisória nº 410 de 28/12/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 11.524 de 24/09/2007] Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.775 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 11.524 de 24/09/2007] Lei nº 12.716 de 21/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 11.524 de 24/09/2007] Decreto nº 6.241 de 19/10/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 18 [Lei nº 11.524 de 24/09/2007] Decreto nº 6.241 de 19/10/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 19 [Lei nº 11.524 de 24/09/2007] Decreto nº 6.241 de 19/10/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)