Decreto nº 6.241 de 19/10/2007
Decreto nº 6.241 de 19/10/2007
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Ementa | REGULAMENTA OS ARTIGOS 17, 18 E 19 DA LEI 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, QUE TRATA DA INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETARIOS DE REDES DE ESPERA DO TIPO CAÇOEIRA E COMPRESSORES DE AR UTILIZADOS PARA A PESCA DA LAGOSTA, E DA ASSISTENCIA FINANCEIRA MENSAL AOS PESCADORES IMPEDIDOS DE EXERCEREM A PESCA DE LAGOSTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/10/2007] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , PESCADOR , LAGOSTA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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